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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02623 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e diliberar sobre sua exoneração".
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02630 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que têm força de lei".
	Parecer:	Os decretos legislativos e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02631 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99, Inciso II. Suprima-se do inciso II do artigo 99 a palavra "plano".
	Parecer:	O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13570 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 Suprima-se do Artigo 97 as seguintes palavras: "sistema distrital misto" e "majoritário".
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13579 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os serguintes.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13580 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei".
	Parecer:	Os decretos legislativo e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade.