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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I (1)
ANTE / PROJ
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expandI (1)
Art
collapseI
collapseArts. 230s
Art. 230[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC: ART:230  
 Texto:  Art. 230 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.