1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029 | |||
Texto: | ARTIGO : 029 Art. 29 - Os decretos legislativos e resoluções têm a sua tramitação e promulgação reguladas nos regimentos do Congresso Nacional e de suas Casas Legislativas. SEÇÃO IX Do Orçamento | |||
Indexação: | NORMAS, TRAMITAÇÃO, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM. |