| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03697 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 12
Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do
anteprojeto:
Art. 12 - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas destes países em seu
território. | |
| 3062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado art. 407
Substitua-se no anteprojeto:
a) art. 407 que passa a ter a seguinte
redação "Institui-se o Conselho Nacional de
Comunicação que, ad referendum do Congresso
Nacional, outorgará concessões, permissões,
autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou
de sons e de imagem." | |
| 3063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado art. 457
Adite-se ao anteprojeto:
Art. 457
Parágrafo quarto:
"Aos atuais procuradores de Autarquia, fica
Assegurada opção para carreira de procurador da
União." | |
| 3064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 30
Substituam-se no anteprojeto:
a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municípios os partidos
políticos que contarem, respectivamente, com
representação na Câmara dos Deputados, nas
Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal."
b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos
recursos do fundo partidário os que tiverem, nas
últimas eleições legislativas, obtido
representação na Câmara dos Deputados." | |
| 3065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/"Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 320
Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto:
a) art. 320 -
"Aquele que não sendo
proprietário..........imóvel urbano de até 5000
metros quadrados."
b) Parágrafo primeiro:
"A desapropriação de terras urbanas por
interesse social será paga em título da dívida
pública."
C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão
adquiridos por usucapião." | |
| 3066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado art. 326
Modifique-se e adite-se ao anteprojeto:
A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado
promover a reforma agrária......................."
b) Parágrafo 1o. -
"A indenização das terras rurais e das
benfitorias serão pagas em títulos da dívida
agrária ........., acrescidas dos juros legais."
c) Parágrafo 2o. -
"A desapropriação de que trata esre art. é da
competência do Presidente da República e do
Governador do Estado." | |
| 3067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 96 - suprima-se a expressão distrital
misto | |
| 3068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182,
183
Suprimam-se do anteprojeto
a) dos arts. 180 a 183 | |
| 3069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados 184 a 186
Supeimam-se no anteprojeto
a) arts. 184 a 186 | |
| 3070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus
parágrafos
Suprimam-se do anteprojeto:
a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão
estado de defesa
b) Art. 241 e seus parágrafos | |
| 3071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03805 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 342
Suprima-se no anteprojeto:
Art. 342 | |
| 3072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 252
Modifique-se e adite-se ao anteprojeto:
a) art. 252 passa a ter a seguinte redação:
"As Forças Armadas destinan-se à defesa da
Pátria e à garantia da ordem constitucional."
Parágrafo 1o. - Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
constitucional, torna-se necessário que, por
iniciativa do Presidente da República, obtenha
aprovação de dois terços do Congresso Nacional."
Parágrafo 2o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes. | |
| 3073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 215
Adite-se ao anteprojeto:
Parágrafo Único:
"A Justiça Agrária será estruturada nos
Estados, através de Tribunais Regionais e de
Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei
determionar." | |
| 3074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03924 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 333
Seja incluído no Artigo 333 os seguintes
Parágrafos:
Parágrafo 4o. É vedada a exportação de
gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de
primeira necessidade os constantes da cesta básica
e outros a ela incluídos em face de decisão
governamental. | |
| 3075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03925 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 16
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
processamento, a industrialização e o comércio de
minerais nobres, raros e estratégicos. | |
| 3076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 321
O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Artigo 321 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordo bilaterais formados pela união,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observado o
princípio de reciprocidade. | |
| 3077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 2
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"IV - a dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado
o Estado de Sítio. | |
| 3078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 307
Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo
307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o
exterior de lucros gerados por investimentos em
empresa nacional. | |
| 3079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 94
Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 94, a
seguinte redação:
§ 2o. - O militar em atividade que ingressar
em cargo público civil permanente será transferido
para a reserva. | |
| 3080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa E Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259
Seja dada ao artigo 259, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na organizadas com
base na hierarquia, disciplina e investiduras
militares, sob a autoridade dos Governadores dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
são forças auxiliares do Exército e reservas deste
para fins de mobilização, comamdadas
exclusivamente por oficiais do serviço ativo do
último posto da carreira, a não ser quando
mobilizadas.
§ 1o. - As Polícias Militares destiman-se à
preservação da ordem pública e exercem o poder de
Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive
nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo
com exclusividade as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e perícias de incêncios.
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
voluntários de prevenção e combate a incêndios sob
a supervisão e organização dos Corpos de
Bombeiros, na forma que a lei estabelecer.
§ 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à
segurança e proteção dos próprios públicos dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | |
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