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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (468)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (468)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (431)
PSDB (45)
Uf
RJ[X]
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 218, do anteprojeto de constituição, a letra "D" do parágrafo único. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 220 do Anteprojeto de Constituição a seguinte Redação: "Art. 220 - Os Juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução". 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 383 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 383 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 383.................................... § 2o. - compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio." 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397 .................................... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independentemente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Caput do Art. 218, Passa a Ter a Seguinte Redação: "Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observando-se a proporcionalidade estabelecida na letra "a" do § 1o. do art. 216" 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 414. Inclua-se no Art. 414 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "XVI - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Propõe a alteração da palavra fecundidade por fertilidade. No texto do Anteprojeto está proposta a regulação da reprodu- ção e não da capacidade de reproduzir. A alteração proposta altera o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com- posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da- quele Tribunal seis vagas para aquela categoria. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 118 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30 da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons- tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d"" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 12 do projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto e opõe ressalva à prisão civil para o caso de de- vedor inadimplente de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constititucional. Pela aprovação. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o. O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métidos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA, substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con- trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04796 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. inclua-se no art. 14, caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: "Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa- culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04798 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do projeto: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incorporada ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
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