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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PL (42)
Uf
RJ (42)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa. § 1o. O exercício dessas atividades por entidades do setor privado será autorizado a todos quantas comprovem idoneidade e capacidade econômica e financeira. § 2o. As cooperativas de crédito, sem fins de lucro, deverão operar em igualdade de condições com os bancos comerciais, recebendo do Governo o estímulo necessário para seu desenvolvimento, sob o controle da União, dentro de sua zona e área de atuação. § 3o. A aplicação dos recursos financeiros geridos pela Administração Pública é reservada às instituições financeiras, sob controle do poder público, e às cooperativas de crédito rural." 
 Parecer:  Favorável, nos termos do art.20. e do art.10 do Anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, acrescida de um parágrafo único: "Art. 2o. Os benefícios de prestação continuada pagos pela Seguridade Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. Parágrafo único. Tais benefícios serão proporcionais à contribuição do beneficiário enquanto na ativa, e atualizados nas mesmas proporções do aumento salarial para os pensionistas e aposentados." 
 Parecer:  O anteprojeto cuida da preservação do valor real dos benefícios, mas cometeu à legislação ordinária, exceto nos casos de aposentadoria por tempo de serviço e licença re- munerada da mulher, antes e depois do parto, a incumbência de dispor sobre a forma de cálculo dos proventos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art3o. O custeio da Seguridade Social será atendido, conforme se dispuser em lei, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social a ser constituído: I - pela contribuição das empresas, calculada com base em percentuais incidentes, respectivamente, sobre o faturamento e a folha de salário das mesmas; II - pela contribuição dos segurados não constantes do item I; III - pelas taxas de contribuição das seguradoras privadas, por conta da concessão de serviços feitos pela União; IV - por verbas orçamentárias destinadas pela União, Estado e Municípios; Parágrafo único. Os resultados da movimentação financeira dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade social deverão ser utilizados na melhoria dos programas de seguridade social do País." 
 Parecer:  A contribuição das seguradoras é original e inte- ressante, à luz do princípio de diversificação da base de fi- nanciamento do sistema. No entanto, deverá ser mais adequada- mente tratada em lei ordinária.Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do anteprojeto. Nosso parecer é que a matéria desses artigos constitui questão para ser estabelecida em lei ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de de sua proposição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O caput do art. 62, Seção I do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: "Art. 62 - A lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá, inclusive, sobre:" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte faz parte do texto do Ante- projeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (art. 2.). Como justificamos no item IV.3 do Relatório, a redação do Substitutivo é mais específica, enquanto no Anteprojeto, as instituições financeiras subordinam-se, genericamente, a to- dos os princípios da ordem econômica definidos na Constitui-- ção. Ademais, o artigo que propomos introduz alteração importante que é o estabelecimento da nova Lei do Sistema Financeiro Na- cional. Quando à autorização para abertura de instituições financei- ras, apresentamos no referido item do Relatório a justifica- ção para a alteração proposta. Em síntese, o Congresso Nacio- nal disporá sobre a matéria através de Lei, mantendo-se ine- gociável e intransferível a autorização. Somos pelo acolhimento parcial da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 do substitutivo: "Art. 44. A saúde é direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados, sem qualquer distinção e dever e responsabilidade do Estado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: INCISOS III, VIII e X DO ARTIGO 96 Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 86 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda, exceto com relação ao inciso X. Sobre isto reportamo-nos ao parecer no. 1p11910-3. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : INCISO X E XVIII DO ART. 13. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Quanto ao inciso X, entendemos que não deva figurar no texto constitucional qual a porcentagem e a duração da hora noturna. Com relação ao inciso XVIII, julgamos importante estabe- lecer o princípio relativo às férias e seu respectivo paga- mento integral, como sugere a presente emenda. 
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