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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
PMDB (5)
PSDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 61 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS a expressão intercalada "QUANDO CARENTES", e no seu parágrafo 2o. a expressão final "RECONHECIDAMENTE CARENTES". 
 Parecer:  A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó- rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de dois salários mímimos. É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover- no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra- balhando na produção da borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Gerra Mundial. Por tais razões, não há porque acatar a sugestão, de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos só farão jus ao direito se efetivamente carentes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 131 Suprimir as expressões "... nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes" do § 3o. do Art. 131, que passa a ter a seguinte redação: Art. 131 .................................. ............................................ § 3o. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar. 
 Parecer:  A Emenda, que se pretende supressiva, vem alterar o cri- tério para a constituição, nos Estados, do Tribunal de Justi- ça Militar. Com efeito, ao suprimir a exigência de um con- tingente mínimo de vinte mil integrantes da polícia militar, deixa ao inteiro arbítrio de cada legislação estadual a cria- ção de órgão de segundo grau da Justiça castrense, distinto do respectivo Tribunal de Justiça. A providência, em tal critério, não consulta o intersse público, favorecendo a coexistência de Tribunais do mesmo nível, um dos quais com número insignificante ou reduzido de jurisdicionados e, assim, presumivelmente, com pouquíssima atividade judicante, incapaz de fundamentar sua criação autônoma; ao contrário, vem salientar a necessidade e conveniência de o mesmo Tribu- nal de Justiça se incumbir da revisão das questões judi- ciais, com competência plena. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 9o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, relativo ao 1o. Turno, a ser discutido no 2o. Turno. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis- posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por motivos políticos. O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia começarão a partir da promulgação da Constituição. A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSDB/AM) 
 Texto:  Dispositivo a suprimir: Disposições Transitórias - Art. 49 e seus parágrafos 1o. e 2o.: Concede quatro anos para a nacionalização e privilegia certas mineradoras, isentando-as. 
 Parecer:  Propõe a ilustre Autora a supressão do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por discordar do prazo dado às empresas para se adaptarem ao disposto no art. 183. Entendemos que a medida é justa e deve ser mantida inte- gralmente no texto para que as empresas tenham prazo sufi- ciente para a adaptação exigida no art. 49. Somos, pois, pela rejeição 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, § 1o.. Suprima-se, do art. 180, o § 1o.: "A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incoporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  Além da preocupação com as distorções setoriais, compete ao Estado, através da política de planejamento, superar os desequilíbrios regionais, daí a necessidade de compatibili- zar, nos planos nacionais, os planos regionais de desenvolvi- mento. Por estes motivos, somos pela manutenção do dispositivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, § 2o.. Suprima-se, do Art. 177, o § 2o.: "Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, § 1o., inciso II, alínea b Suprima-se, do inciso II do § 1o. do Art. a alínea b:"percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, § 1o., inciso II, alínea a. Suprima-se, do inciso II do § 1o. do art. 177, a alínea a: "a exigência de que a controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;" 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01476 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 105, do Projeto de Constituição "B" a seguinte expressão: "... apresentados até 1o. de julho, data em que terão..." 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 22 das Disposições Transitórias a palavra: "Ininterruptos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 32 - É assegurada a garantia da vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, do Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.' 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição.