| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20863 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 297 do Substitutivo do
Relator:
Art. 297 - A família, legítima ou natural
terá a proteção do Estado. | | | | Parecer: | Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro-
teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova
redação, no Substitutivo.
Por essa razão, julgamos prejudicada a presente emenda. | |
| 4142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20896 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.,
Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de
Constituição, o inciso XXV, com a seguinte
redação:
"Art. 7o. - ................................
XXV - reajuste de salários, remunerações,
vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes
preservar permanentemente o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva
merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar
na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali
dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa
inflacionária.
De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que
integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi
da contida na Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 4143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20903 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPLETIVA
Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 do
Substitutivo do Relator a seguinte expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20932 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, acrescentando-se três
incisos:
"Art. 296. O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana, implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar comum e a lei federal disporá sobre os
crimes contra o meio ambiente, observando os
seguintes princípios:
I - a gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
II - todo dano causado ao equilíbrio
ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às
vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais
sanções penais e/ou administrativas;
III - os crimes de que trata o "caput" deste
artigo são passíveis de ação popular." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 4145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20949 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 295 do
Substitutivo do Relator o seguinte inciso VIII:
"Art. 295. ..................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
............................................
VII - ......................................
VIII - fornecer à sociedade, através de
quaisquer agências públicas, informações
sistemáticas sobre a qualidade do meio ambiente e
sobre as medidas tomadas para preservá-lo." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 4146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21006 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Modificativa
Dispositivo emendado: art. 57, § 1o.
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator:
Art. 57. ....................................
§ 1o. Planos Plurianuais Estaduais
estabelecerão as destinações mínimas à
manuntenção e desenvolvimento de ensino de
cada estado, discriminada segundo os municípios. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 4147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21026 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 6o. Título X
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição.
O art. 6o. do Título X das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas
interessadas em se desmembrar do Estado de Goiás,
Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Amazonas e
nos Territórios de Amapá e Roraima, para a criação
dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Amapá e Roraima,
respectivamente. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do
Título X, o qual trata da criação de novos Estados.
Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su-
bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de
Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da
presente preposição. | |
| 4148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21036 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 215.
O art. 215 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 215 - É vedada qualquer condição ou
restrição à entrega e ao emprego dos recursos
atribuídos, nesta Seção, a Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a
impostos." | | | | Parecer: | Busca a emenda incluir os territórios na Vedação contida
no artigo 215.
Não estando os territórios incluidos na participação não
devem ser incluidos na Vedação do artigo 215 do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21053 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No Capítulo II, o § 1o. do ART. 27 terá a
seguinte redação:
§ 1o. O Defensor do Povo será eleito pela
Câmara dos Deputados para um mandato determinado
por lei, dentre uma lista tríplice apresentada
pela Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 4150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21146 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148,
a seguinte redação:
I
q - os pedidos de medida cautelar nas
representações oferecidas pelo Procurador-Geral da
República; e | | | | Parecer: | Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su-
pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu-
tivo. | |
| 4151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21150 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a
seguinte redação:
§ 1o. .- ....................................
I - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo um de
magistério; | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo
disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo.
Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade. | |
| 4152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21176 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"promover medidas que visem à defesa da
sociedade contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública;" | | | | Parecer: | Improcedente.
As funções institucionais do Ministério Público vêm des-
critas, exaustiva e convenientemente, no art. 180, com seus
sete incisos e seis parágrafos.
Ademais, o conteúdo sugerido se encontra implícito nos
mencionados dispositivos.
Pela prejudicialidade. | |
| 4153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21182 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 263 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 263. ..................................
............................................
Parágrafo único. As ações que visem à
garantia da segurança, higiene e medicina do
trabalho, da proteção da saúde e da integridade
física, orgânica e mental dos trabalhadores serão
custeadas mediante contribuição do Poder Público,
em todos os níveis, com a participação das
empresas e associações profissionais e
sindicais." | | | | Parecer: | A emenda proposta está contida, implicitamente, na atri-
buição do Sistema único quanto à Saúde Ocupacional. No que
diz respeito ao custeio específico das ações da Saúde Ocupa-
cional, julgamos pertencer à esfera das leis complementares e
ordinárias.
Somos, pois, pela sua prejudicialidade. | |
| 4154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21191 PREJUDICADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV,
artigo 7o.
"Art. 7o. - ................................
............................................
XXIV - ......................................
............................................
§ 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como
crime a retenção definitiva ou temporária de
qualquer forma de remuneração do trabalho já
realizado bem como seu ressarcimento sem
referência salarial mínima." | | | | Parecer: | Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz
de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior
ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos,
estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda-
ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário"
está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. | |
| 4155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21198 PREJUDICADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104
Inclua-se o seguinte dispositivo aos inciso
do artigo 104 do Substitutivo:
"Art. 104 - ................................
............................................
XI - ........................................
............................................
Parágrafo único - A fiscalização de que trata
os incisos deste artigo poderá ser realizada in
loco, conforme a lei. | | | | Parecer: | É da essência do nosso tipo de controle externo a possi-
bilidade de inspeções in loco para a verificação do regular
emprego de quaisquer recursos públicos.
A realização de inspeções e auditorias já pressupõe a
fiscalização in loco.
Pela prejudicialidade. | |
| 4156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21203 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclue-se parágrafo no artigo 103 e
renumeração o parágrafo único:
"§ 1o. ......................................
§ 2o. Qualquer membro do Congresso Nacional,
a qualquer momento, poderá, através de sua
respectiva mesa, solicitar auditoria específica
sobre órgão ou empresa das administrações direta
ou indireta. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda está, data vênia, melhor
disciplinada, em linhas gerais, no contexto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21268 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte
redação:
"Art. 142 -
§ 1o. - Os Estados criarão, em cada
Município, Justiça de Paz temporária, provido por
Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente,
junto e com mandato igual ao dos Vereadores,
competente para habilitação e celeração de
casamentos, substituição de magistrados exceto
para julgamentos definitivos, e conciliação de
partes, valendo a homologação como título
executivo judicial". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram
resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa
à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 4158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21290 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
AO art. 6o. § 34,
Acrescente-se:
"... na forma da lei". | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 4159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21305 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das
Disposições Transitórias e seus parágrafos.
"Art. 7o.
Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a
Comissão de Redivisão Territorial do País,
composta por um membro, eleito, de cada bancada
Congressual de Estado da Federação, e um
representante de cada Assembléia Legislativa
indicado por seus pares.
§ 1o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá um ano, a partir de sua
instalação, para apresentar estudos ou
anteprojetos de redivisão territorial do País que
observarão o disposto no § 3o. do art. 28.
§ 2o. - O regimento Interno desta Comissão
será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até
o dia de sua instalação. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 4160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21310 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir artigo nas Disposições Transitórias,
onde couber, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais
de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios
passam a integrar o quadro do Ministério Público
dos respectivos Estados." | | | | Parecer: | O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge-
rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin-
te.
Pela prejudicialidade. | |
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