| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18737 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre os cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício de direitos
políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e
Territórios, parte pelo sistema de representação
proporcional, parte pelo sistema majoritário, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 415 a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, assim como a omissão e desídia das
autoridades administrativas, responsáveis direta
ou indiretamente pela sua preservação, constituem
crime inafiançável, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposição em exame oferece, ao art. 415 do Projeto de
Constituição, redação mais detalhada, devendo a matéria ser
regulamentada em lei. Entendendo que as regras básicas estabe
lecidas no texto do Projeto asseguram os objetivos visados,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 3883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18740 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao parágrafo único, do art. 117,
disposição "in fine", a seguir enunciada:
Art. 117
Parágrafo Único - Lei complementar disporá
sobre a técnica de elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis. | | | | Parecer: | A inserção preconizada na Emenda é de difícil aplica-
ção, porquanto as tentativas de consolidação das leis resul-
taram em iniciativas frustradas do Ministro da Justiça.
Pela prejudicialidade. | |
| 3884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 408, inciso VI passa a ter a
seguinte redação:
VI - prevenir, monitorizar e controlar a
poluição, em todos os níveis, e, em todo o
território nacional. | | | | Parecer: | Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se
encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas
básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do Projeto
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 3885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18746 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, após o art. 123, novo dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os
seguintes.
Art. 124 - É vedado aprovar ou sancionar
projetos de lei que versem sobre eleições ou sobre
partidos políticos no período de seis meses que
antecedem a qualquer eleição. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de ordem infraconstitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 3886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18747 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 376, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental, de modo a assegurar a
formação comum, adequada consciência de vida
política da Sociedade Nacional e o respeito aos
valores culturais e artísticos e suas
especifidades regionais." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 3887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18756 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77:
"Art. 77 - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios da
legalidade, da publicidade e da moralidade, e
exigindo-se: | | | | Parecer: | Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su-
as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. | |
| 3888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18758 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 398 o seguinte § 3o.:
§ 3o. - A pesquisa das energias alternativas
é considerada prioridade nacional. | | | | Parecer: | A matéria tratada no art.398 do Projeto de Constituição,
por entendermos que poderá ser disciplinada em legislação
ordinária, foi suprimida nesta fase de exame.
Pela rejeição. | |
| 3889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18774 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescente-se ao art. 269 o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo Único. A lei estabelecerá isenções
tributáveis para produtos agrícolas tendo em vista
objetivos econômicos e socias. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, que "A lei estabelecerá isenções tri-
butáveis para produtos agrícolas tendo em vista objetivos
econômicos e sociais."
Esta norma já consta do art. 269 do Projeto de Constitui-
ção. | |
| 3890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18785 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 50
Inclua-se após a expressão Estados
federados , "as Leis Orgânicas Municipais e as
demais leis". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. | |
| 3891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18788 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos
tratados e compromissos internacionais se
incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e
está sujeito a denúncia por deliberação do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Constituição para
corrigir evidentes equívocos. Consideramos, contudo, que a
matéria relativa a tratados deve figurar nos capítulos refe-
rentes à competência do Legislativo e do Executivo para apro-
vá-los e ratificá-los. | |
| 3892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18794 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 144 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo; renumerando-se
o atual § 1o. e os demais:
§ 1o. - A Câmara Federal e o Senado da
República farão constar em seus Regimentos
Internos "Art. - Aberta a sessão e após a
verificação do quorum regimental, o Presidente
convidará um dos membros para fazer a leitura de
um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer
outra matéria do expediente". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18796 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no Artigo 350, Item III, o
seguinte texto:
"Toda empresa ou órgão público que tiver mais
que 50 (cinquenta) empregados ou servidores, terá
a obrigação de manter um órgão, comissão ou
unidade de prevenção de acidentes". | | | | Parecer: | O Art. 350 foi suprimido do substitutivo do relator.
Desta forma, fica prejudicada a emenda aditiva em aná-
lise.
Pela prejudicialidade. | |
| 3894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18799 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adicione-se ao texto do § 2o. do Artigo 395
do Projeto de Constituição o seguinte:
" e poderá estabelecer reserva temporária de
mercado interno tendo em vista o desenvolvimento
econômico e a autonomia tecnológica nacional". | | | | Parecer: | A proposta é matéria tratada, em termos mais abrangentes,
no título VIII, capítulo I, Da ordem Econômica e Financeira.
Pela prejudicialidade. | |
| 3895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18824 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 213 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nas Capitais dos Estados e do
Distrito Federal serão criados Fóruns Distritais
Trabalhistas". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18829 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva
Dispositivos emendados: arts. 212, 214, 215 e
216.
Excluam-se do texto do Projeto Constitucional
o seguinte:
Art. 212. - a letra "b do § 1o.
a letra "c" do § 2o.
Art. 214 - As expressões "..., sendo dois
terços de juízes", e "... e um terço de juízes
classistas temporários. Dentre os juízes
togados..."
Art. 214 - A letra "d" do seu parágrafo único
Art. 216 - As expresões: "e aposentadoria
regulada em lei".
Substitua-se nos arts. 215, parágrafo único
do art. 215, e art. 216 a palavra "Juízes" por
"Conselheiros". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18834 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"§ Só poderá cortar uma árvore aquele que
tiver plantado três outras;
- Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado
às águas dos rios sem o necessário e eficaz
tratamento;
- Nenhuma descarga, resultante de processo
industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera
sem o necessário e eficaz tratamento". | | | | Parecer: | Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam
explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto,
a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada-
mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec-
tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje-
to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 3898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18835 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser emendado: Art. 162
Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo...
Primeiro Ministro... | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18838 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 405
Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único - Os meios de comunicação
comungam com o Estado o dever de prestar e
socializar a informação, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa"; | | | | Parecer: | A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva
mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos.
Pela prejudicialidade. | |
| 3900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18847 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado
Suprima-se no Projeto do art. 107
a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o
termo... Primeiro Ministro........................
b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do
inciso III do art. 107. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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