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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
SC[X]
Nome
ALEXANDRE PUZYNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição ddas Recei tas. Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão insitituir os seguintes tributos:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE TRIBUTO, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA Art. 10. A lei complementar disporá sobre a isenção de impostos federais e estaduais às microempresas definidas em lei, para esse fim, pela União e pelos Estados, respectivamente. 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16697 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extindo o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Efetivamente, é importante a manutençao do institudo da dis- ponibilidade remunerada, no sentido de permitir à Administra- ção poder reestruturar suus serviços sem peias de qualquer espécie. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16699 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16715 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado - Incisos VII e VIII do artigo 86. Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16717 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 75 Suprimir o inciso III e renumerar os subsequentes. 
 Parecer:  Pretende a emenda eliminar o dispositivo que permite a intervenção do Estado no Município que não houver aplicado o mínimo exigido em gastos com ensino. Trata-se de hipótese ca- suística que limita a atuação fiscalizadora da comunidade e da Câmara de Vereadores e se torna desnecessária com a elimi- nação da vinculação de receitas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16720 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado - Art. 379. Alterar a redação para excluir, após a palavra "impostos", "inclusive a proveniente de transferências", substituindo-se por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16724 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Inciso I, do Art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural. A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me recendo acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16725 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Inciso I do Art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16733 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX, da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público"", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25067 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do art. 26 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se, integralmente, a redação do atual art. 279, do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, datado de 26 de agosto de 1987 pelo antigo art. 372, do Projeto de Constituição, datado de 9 de julho de 1987, cujo texto aqui não se repete, por economia do processo legislativo, e com apoio no art. 22, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda propõe a reincorporação no texto do Substituti- vo da vinculação de recursos orçamentários para a educação. Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25392 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Assunto: Título X Disposições Transitórias Na forma do art. 26, § 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda Aditiva: Assunto: Disposições Transitórias Mandato eletivo gratuito de Vereador contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Onde Couber: Art. - Aos que, por força de Atos Institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eleitivo de Vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e Previdência Social, em dobro, os referidos períodos. 
 Parecer:  A Emenda pretende que os Vereadores cujo mandato tenha sido exercido gratuitamente, por força de Atos Institucio- nais, possam completar, para efeito de aposentadoria no Serviço Público e Previdência Social, os períodos correspon- dentes. Realmente, entre 1966 e 1972, por força de lei, a Verean- ça foi exercida de forma gratuita. Nada mais justo que, de acordo com o ilustre autor da Emenda, seja resgatado esse debito para com aqueles brasilei- ros. Assim, é de ser acolhida a Emenda, salvo na parte que de- termina a contagem em dobro daquele período aquisitivo. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31275 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeiros militares..." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.