| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01503 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I,
Letra C
A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
a) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01504 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o.
O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação
Art. 235 ....................................
§ 3o. O Defensor do povo poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, mediante representação que a
lei regulamentará, assegurada ampla defesa. | | | | Parecer: | Procedente a emenda.
Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi-
tuição do Defensor do Povo.
O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal
objetivo.
Pelo acolhimento. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01505 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV.
Suprima-se do anteprojeto:
O item IV, do § 1o. do art. 335 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01507 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o.
Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01512 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 417, caput;
b) o § 1o. do artigo 417; e
c) o § 2o. do artigo 417. | | | | Parecer: | Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli-
minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01515 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos.
Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01518 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204
Suprimir o § 2o. do art. 204 | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01519 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209
Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu
final, "salvo quando a liquidação correspondente
esteja sendo precessada na justiça estadual". | | | | Parecer: | O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên-
cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe-
cializada em falências.
Pela aprovação. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 209, inciso I
Acrescentar ao inciso I do art. 209, após "de
falência", a menção a "concordata" | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 229
Acrescentar parágrafo ao art. 229
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal,
merece aprovação. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01525 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - item VII do art. 188
O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
188
Acrescente-se no inciso VIII do art. 188,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal." | | | | Parecer: | O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri-
bunal.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01586 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do
Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões
expendidas pelo ilustre autor da Emenda.
Aprovada. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01588 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Acrescente-se no Art. 91, após o termo
"totalidade" e antes da palavra "remuneração" a
expressão "dos proventos ou da". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01597 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 306
Suprima-se do anteprojeto:
A expressão, no final do artigo 306, "e
pertencem à União" | | | | Parecer: | De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara-
mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais
do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por
essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex-
pressão "e pertencem à União". | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01623 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do
projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, remunerando-se os demais. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02082 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: artigo 264
Suprima-se o inciso V do artigo 264 do
projeto:
- Suprima-se o inciso V do artigo 264 | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri
mento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen -
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação à justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare
ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan
to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri
buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as
contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con
tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci-
trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé-
gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu
tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú-
blicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O
item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02104 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto
de Constituição. | |
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