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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00395 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 38.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.