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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  ALTERAR O INCISO XII DO ARTIGO 11 Art. 11 - ==.+x XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto é típico de ordenamento disposto em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se o artigo 15, do Anteprojeto referente aos direitos dos Servidores Públicos, para a seguinte forma: Art. 15 O reajuste de proventos e pensão dos inativos e pensionistas será feito na mesma proporção e na mesma época dos aumentos, a qualquer título, concedidos aos servidores ativos, guardada a correspondência dos cargos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a sugestão está acatada na redação oferecida ao artigo 15 pelo Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda O artigo 4o. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 4o. - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a cobertura assistencial, tanto ao setor público com ao setor privado. § 1o. - É assegurado a livre escolha dos serviços assistenciais ao indivíduo, ou seu responsável. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em aprêço foi contemplada no seu mérito no artigo 47 e respectivos ítens e artigo 53 do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Altere-se o art. 16 do Substitutivo Preliminar da "Ordem Social" para os termos seguintes: Art. 16 - O benefício de pensão por morte corresponderá á totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O acréscimo redacional sugerido é óbvio e já está implícito na redação oferecida pelo substitutivo.