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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MG (26)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Elimine-seo parágrafo 2o. do art. 355, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 387 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 387: Parágrafo Único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Eucação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 394, Parágrafo Único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 403: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382, Parágrafo Único. Art. 382, Parágrafo Único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 383 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Ao Art. 382 acrescenta-se o Item III. III - Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384, § 2o. O § 2o. do Art. 384 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos asseguraráprioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 378, Item VI O Item VI, do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, ItemI O Item I, do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03254 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 404 e seguintes Os artigos 406 até 412, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem". 
 Parecer:  Propõe a uniformização de linguagem. Onde se lê "radiofu- são", leia-se "radiodifusão de som e imagem". Os termos são utilizados de conformidade com a conveniên- cia de clareza, razão porque a padronização - que sempre se busca -, no caso, não foi considerada desejável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386, Parágrafo Único O Parágrafo Único do Art. 386 passa a ser o seguinte: "O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvopara fins exclusivos de autorização e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo 3o. do art. 349, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e ju- rídicas plausíveis e necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, que eventualmente poderá utilizá-las Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 401 e seguintes Os artigos 401 até 406, onde se lê a expressão "radiofusão" leia-se "radiodifusão de som e imagem". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir nos artigos 401 a 406 a expres- são "radiofusão" por "radiodifusão" de som e imagem. A corre- ção pretendida foi atendida, parcialmente, no nosso texto. Favorável em parte. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03075 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 382: Parágrafo único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Educação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor de adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03076 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389, Parágrafo único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria, a nível cons- titucional, já está tratada em outro dispositivo . Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03077 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
 Parecer:  O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi- viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03078 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 377, Parágrafo único. Art. 377, Parágrafo único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03079 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
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