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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
1987::10::08 in date [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDT (131)
Uf
RJ (131)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09961 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  -----Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 - Acrescente-se inciso ao Art. 188: "X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15 (quinze) anos em um mesmo Tribunal,-exceto o do juri. Completado este tempo de permanência, o juiz será aposentado com remunração integral. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09962 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 188, II, c - Dê-se à alínea c do inciso II do art. 188 a seguinte redação: "c) a aferição do merecimento será feita mediante escolha pelos magistrados integrantes da mesma entrância." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda choca-se com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09963 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 188, III - Dê-se nova redação ao inciso III do Art. 188: "III - no acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09964 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 190 - Acrescentar alínea d ao inciso II do Artigo 190 e um parágrafo, no mesmo Artigo: "d - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. § 2o. - Sugeitar-se à perda do cargo, através de procedimento administrativo, com ampla defesa, o magistrado que incidir nas vedações das alíneas "b" a "d" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a proposta de Emenda a- ditiva oferece dispositivo de natureza óbvia que pode fazer parte de lei ordinária, cconstituindo sua inclusão na Consti- tuição para um alongamento desnecessário. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09965 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 345, IV Acrescente-se a expressão "e dos trabalhadores de saúde" após a palavra "população" e "na gestão das unidades prestadoras do serviço de saúde" após a expressão "formulação das políticas", no inciso IV do art. 345. 
 Parecer:  Embora a participação da população deva ser acolhida, não se justificam os acréscimos contidos na Emenda. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09966 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 345 Acrescente-se a expressão "e continuado" ao inciso II do art. 345 após a expressão "integral e completo". 
 Parecer:  O acréscimo proposto pela Emenda é de todo desnecessário, não havendo qualquer possibilidade de outras interpretações que não seja a prestação continuada de serviços de saúde. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09967 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 345 Dê-se ao "caput" do art. 345 a seguinte redação: Art. 345 - O Estado organizará e manterá Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: 
 Parecer:  Os objetivos do Sistema-de Saúde, que se pretende sejam incluídos no "caput" do art. 345, devem ser estabelecidos--na política de saúde que vier a ser adotada, a nível de regula- mentação ordinária. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09968 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 318 Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 318: "Art. 318 - A União e os Estados poderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural por interesse social mediante pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos pro- cessos administrativos, em geral, apresente aspectos muito positivos, no caso da Reforma Agrária nos parece que estender aos Estados competência para efetuar desapropriações criaria problemas de ordem administrativa e operacional pelo maior número de órgãos envolvidos, pela pulverização de recursos e pela multiplicidade de programas e planos. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09969 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 318 Acrescente-se § ao artigo 318: § 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejo, reivindicação e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente. 
 Parecer:  Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais apropriado para constar em lei ordinária. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09970 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o. Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318: § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência da União e dos Estados. 
 Parecer:  A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças. Pela rejeição da Emenda. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09971 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 318 Acrescente-se § ao artigo 318: § 7o. - no cálculo do valor de indenização será levada em conta o valor declarado pelo proprietário para fins de Tributação. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná ria. Somos pela sua rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09972 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após o artigo 326 Acrescente-se artigo após o artigo 326, renumerando-se os demais: Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de três (3) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09973 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 273 Na seção V do Cap. I do Título VII - Dos Impostos dos Municípios - inclua-se onde couber: Art. - O município organizará seu orçamento de forma a destinar prioritariamente recursos para educação, moradia, saneamento e saúde para as populações carentes. Parágrafo único: Constituirá crime de abuso de autoridade a realização de gastos públicos municipais que não atendam a prioridade estabelecida neste artigo. 
 Parecer:  Propõe a emenda que o orçamento municipal seja organizado vinculando recursos a setores prioritários. Tais vinculações não devem figurar no texto constitucio nal. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09974 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 327 Acrescente-se é ao artigo 327: "§ - Os financiamentos favorecidos ou quaisquer outros benefícios financeiros concedidos a pessoas jurídicas pelas instituições oficiais de crédito, terão o valor do favorecimento convertido em ações que serão transferidas aos empregados da pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Entendemos que subsídios creditícios, incentivos fis- cais, etc, devem ser deliberados pelo Congresso Nacional quando da aprovação da Lei Orçamentária. A conversão de bene- fícios creditícios oficiais em ações para os trabalhadores da pessoa jurídica beneficiado é, a nosso ver, matéria infra- constitucional. Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09975 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 327 Acrescente-se parágrafo ao artigo 327: § - As instituições financeiras operarão em condições especiais de crédito com as empresas de pequeno porte, na forma em que a lei fixar. 
 Parecer:  O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte na economia deve ser objeto de lei ordinária. No caso das instituições financeiras, entendemos que a Lei do S.F.N. de- verá dispor sobre a matéria. A Emenda proposta trata, portanto, de matéria infra- constitucional. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09976 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220 e 221 - Substitua-se no Art. 220, inciso I, alínea "a" a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional" - Suprimir a alínea "b" do inciso I do Art. 220 - Acrescentar inciso III ao Artigo 220: III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal, de dois advogados, observando o requisito do inciso anterior - Substitua-se a parte final do inciso II e do Parágrafo único do Art. 220 por "Supremo Tribunal Constitucional" Substitua-se a parte final do inciso III, do Art. 221 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais" 
 Parecer:  1. Pela rejeição, a figura do Tribunal Constitucional já foi expungida do texto do Projeto e, no nosso sentir, a ele não deve retornar. 2. O Projeto segue o modelo clássico de composição do TSE. Não há por que abandoná-lo. Pela rejeição. 3. Não concordamos com a tese de que a indicação de mi- nistros possa ser feita por partidos políticos. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09977 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 216 Art. 216 - Os Conselheiros Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios Coletivos, com direito de votar, não podendo funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos pelo período de 3 anos, permitida a reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09978 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 209, § 1o. - Inserir no Parágrafo primeiro do art. 209 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal" 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09979 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após o art. 199 - Acrescentar o seguinte artigo à Seção I do Capítulo IV do Título V "Art. - A lei criará juizados de instrução criminal fixando-lhe atribuições e competências." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispostivo Emendado: art. 193 - No artigo 193, substituir a expressão "instalará" pela expressão "poderão instalar". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. 
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