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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VICTOR FACCIONI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (232)
Banco
expandEMEN (232)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (17)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDS (232)
Uf
RS (232)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (218)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao Artigo 183 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização os seguintes parágrafos: "Art. 183 - § 1o. - Os Ministros de Estado serão auxiliados em sua administração, e poderão se fazer representar perante a Câmara dos Deputados, por Secretários-Gerais dos Ministérios, que substituirão os Ministros em seus impedimentos. § 2o. - Os Ministros de Estado serão julgados, por qualquer crime, pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o. - Constituem crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado: I - desatender a convocação de qualquer Casa do Congresso Nacional; II - atentar contra: a) a Constituição nacional; b) a segurança nacional; c) a probidade de administração: d) o sistema parlamentar de governo". 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e parágrafo único do artigo 435 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 435. As Assembléias Legislativas exercerão poderes constituintes, no prazo e na forma que a Lei fixar, a fim de elaborar as Constituições dos respectivos Estados, com livre opção à adaptação ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, mediante aprovação pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. Parágrafo único -Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo e na forma que a Lei estabelecer, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, com livre opção quanto à adaptação ao Sistema de Governo e respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20359 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  I - Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Executivo Seção I Do Presidente da República Substitua-se os Artigos 153, 154, 155, 156 e 157 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte artigo 153, renumerando-se os seguintes: Art. 153 - O Presidente da República é eleito pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos maiores de 35 anos e no exercício dos seus direitos políticos, com mandato de seis anos. § 1o. - A eleição do Presidente da República far-se-á vinte dias antes de expirado o mandato presidencial, devendo, para isto, reunir-se extraordináriamente o Congresso, se este não estiver funcionando. § 2o. - Será considerado eleito o candidato que obtiver dois terços dos votos em escrutínio secreto. Se nenhum candidato obtiver tal número de votos será realizada uma segunda votação e eleito o candidato que obtiver maioria absoluta. § 3o. - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na segunda eleição, os escrutínios serão repetidos, e a eleição dar-se-á na quarta, por maioria simples. § 4o. - No caso de impedimento temporário ou de vaga, enquanto não se fizer a eleição, será o Presidente da República substituído pelo Presidente do Senado Federal e, na falta deste sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 5o. - Vindo a vagar a Presidência da República e não estando em sessão o Congresso Nacional, será o mesmo convocado pelo Presidente em exercício para a eleição do novo Presidente da República, cujo mandato será de seis anos. § 6o. - O Presidente tomará posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar, as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. II - Título X Das Disposições Transitórias Acrescente-se ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte Art. 459, renumerando-se o atual e os seguintes: Art. 459 - Para o próximo presidencial, o Presidente da República será eleito por sufrágio universal e voto direto e secreto, noventa dias antes do término do atual mandato presidencial. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão , em parte, contempla-d as no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20360 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 118, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 118 - § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) a forma republicana de Governo; c) o Sistema Parlamentar de Governo; d) o sufrágio universal, direto e secreto; e) a separação dos poderes; f) os direitos, liberdades e garantias individuais. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20361 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do Art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 100 - VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas à administração direta e indireta da União, autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas e fundações, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20362 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 166 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 166 - A Câmara Federal, quando da apresentação do Plano de Governo, poderá, por iniciativa de no mínimo um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar moção de desconfiança". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20363 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título I Dos Princípios Fundamentais O "caput" do Art. 2o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20364 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do Art. 179 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguite redação: "Art. 179 - Compete ao Primeiro-Ministro: I - exercer a chefia do Governo e, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do substitutivo do relator. Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte redação: "Art. 291 Parágrafo 3o. - A propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas será regulamentada nos termos da lei"". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27467 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e as sem fins lucrativos", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 262. - § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27468 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 29 - Disposições Transitórias O art. 29, das Disposições transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 29. Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I e o parágrafo 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 254 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem como política de participação das cooperativas desde os assentamentos, produção, comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27586 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 203, II Acrescente-se ao Art. 203, ítem II, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositvo: Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - Instituir tributos sobre: a) b) c) d) e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas aossociadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27587 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 277, Parágrafo único. Inclua-se, no parágrafo único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 277 - Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo, constituirão disciplinas de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27588 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do § 52, do Art. 6o., do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e de cooperativas", redigindo-o assim: Art. 6o. - .................................. § 52 - "É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento."" 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27589 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissão de sistematização o parágrafo seguinte: "Art. 265 § 3o. aposentadoria para os professores após 30 (trinta) anos e para as professoras após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: § único do artigo 277 REDIJA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUINTE DA SEGUINTE FORMA: Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27591 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Atigo 281 Suprima-se a espressão e em casos excepcionais no caput do artigo 281 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituinte. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273 Redija-se o art. 273 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização do Projeto de Constituinte da seguinte forma: Art. 273 - A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado, e será promovida e incentivada de forma solidária por eles, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 283: art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e seus empregados e aos filhos destes". 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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