Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV.
O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"IV - realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
Em consequência suprimam-se:
O § 3o. do art. 289; e | | | | Parecer: | A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora-
mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi-
vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as
outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró-
prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial-
mente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o.
Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte
redação:
Art. 134 ...
I.................................................
II................................................ | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289.
Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo
único do art. 292, alterando a remissão do item
III para item IV. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali-
zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti-
rá-lo do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02951 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimam-se o item III do art. 75, os §§ 4o.
e § 5o. do art. 196. o § 2o. do art. 338 e os
arts. 379 e 387 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Considerando que a maioria dos Constituintes consultados
aconselham a permanência de algum tipo de vinculação da re-
ceita para a educação, no texto constitucional, aceitamos ,
pelas razões da justificação, a supressão dos seguintes dis-
positivos:
-item III do art. 75
§§ 4. e 5. do art. 196
-§§ 2. do art. 338
- art- 387
Mantemos, entretanto, o art. 379, nos termos do substitu-
tivo.
Pela aprovação parcial | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02952 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o
seguinte Parágrafo único:
"Art.383 ....................................
Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem
escola para os seus empregados e os filhos destes,
nos termos deste artigo, é facultado abater as
despesas relativas a esse encargo do montante que
seria por elas devido a título de salário-
educação, na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19072 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., do Art. 272. | | | | Parecer: | Quer o eminente Constituinte José Serra seja suprimido o
§ 3. do art. 272 do Projeto de Constituição. Fundamenta que o
princípio estabelecido vai beneficiar muito mais aos ricos do
que aos pobres; que uma pessoa pode falecer e deixar uma pe-
quena casa para seus herdeiros mas, se for rica, pode deixar
uma casa de grande valor para cada herdeiro e escapar do im-
posto sobre herança; que herdeiros não são apenas os filhos;
que a preocupação do dispositivo resolve-se através de isen-
ção através de lei ordinária.
Procedem inteiramente as objeções levantadas na emenda,
ao lado de várias outras. Na verdade. o § 3. ainda comete dis
paridades técnicas, ao confundir o cônjuge meeiro na trans-
missão de bem que já é seu; ao deixar de fora a pessoa não
casada, ao referir-se a imprecisos bens de moradia e ao, re-
dundantemente, referir a transmissão por morte ao tratar, es-
pecificamente, do imposto sobre transmissão "causa mortis".
A nova versão pra o Projeto de Constituição, da Comissão
de Sistematização, acertadamente elimina o questionado pará-
grafo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 270:
"§ 5o. - Nenhuma renda ou provento de
qualquer natureza auferidos por pessoa física
deixará de integrar a base de cálculo do imposto
progressivo de que trata o item III, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao
imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro-
gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar
todos os tipos de rendimentos.
Pensamos também que a progressividade é critério que
deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais
justo e equitativo para todos os contribuintes.
Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs-
titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité-
rios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei".
Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E-
menda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19074 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "tributos" do item
XIV, art. 12. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão da palavra "tribu-
tos" do art. 12, XIV, do Projeto de Costituição.
Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo
não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le-
gislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19940 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte
redação:
"Os primeiro e segundo período da sessão
legislativa não serão encerrados sem a aprovação,
respectivamente, dos projetos de lei das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da
União." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19941 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XIII, do art. 100: | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19942 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte
redação:
" II - plano plurianual de investimentos;
diretrizes orçamentárias; orçamento anual;
operações de crédito; dívida pública; e emissões
de curso forçado;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19943 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"elaborar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta de orçamento". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19944 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à
exclusão. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19946 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86:
"Art. 86.....................................
IV - a União, os Estados. o Distrito Federal
o os Municípios instituirão regime jurídico para
seus respectivos servidores da administração
direta e autáquica, bem como planos de
classificação de cargos de carreira."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri-
do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen-
dar. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19947 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74
e suprima-se o inciso V do respectivo artigo:
"Art. 74 ....................................
IV - reorganizar as finanças do Estado
federado que:
a) suspeder o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias repartidas nesta Constituição dentro
dos prazos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda-
ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade
com a proposta.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo
72. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis-
positivos, conforme proposta.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19949 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO
O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam
a ter a seguinte redação:
"III - manter com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os programas de
alfabetização e o ensino de 1o. grau;
IV - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção primária à saúde da população; e" | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su-
pridos no substitutivo do Relator. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19950 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir as palavras "parcelamento" e
"rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela-
tor suprimiu os dispositivos. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. | | | | Parecer: | Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas
na justificação. | |
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