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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (96)
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (139)
Uf
PE (139)
Nome
GONZAGA PATRIOTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (35)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. 
 Indexação:  CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. 30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL ANISTIA PUNIÇÃO CARGO PUPLICO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03526 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR CASSAÇÃO DE MANDATO 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03527 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES; SOBRE ISENÇÃO DE PRIVILÉGIOS DOS PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE; SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS ANTES DA POSSE E AO FINAL DO MANDATO; IMUNIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03528 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03529 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DE CARÁTER RELIGIOSO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO, PROFISSIONAL E POLÍTICO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE LIBERDADE SINDICAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03530 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE AOS TRABALHADORES 08 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NÃO HAVENDO HORAS EXTRAS EM CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03532 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE EMPRESARIAL SEJA CONDICIONADA AOS INTERESSES DA SOCIEDADE NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE INICIATIVA PRIVADA 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03533 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03534 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03535 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS TENHAM PAGAMENTO DAS PARTES FIXA E VARIÁVEL DE SEUS SUBSÍDIOS CONDICIONADOS AO COMPARECIMENTO EFETIVO E À PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES, INCIDINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TOTALIDADE DE SEUS GANHOS. 
 Indexação:  SENADOR DEPUTADO FEDERAL SUBSIDIOS ATIVIDADE PARLAMENTAR JETONS IMPOSTO DE RENDA PODER LEGISLATIVO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO PERMITA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS TRIBUTOS ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO COM MELHOR PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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