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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - O item XXV do art. único passará a ter a seguinte redação: "Art. (...) ................................ XXV - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescentar ao item III do art. único do anteprojeto a expressão "doença". "Art. (...) São direitos e garantias individuais: III - "a igualdade perante a lei;............ ............................................ ............................................ deficiência física ou mental, doença, ou condição social."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão " - Suprimir do item I do artigo único do Anteprojeto, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provodado".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescer o item XXXV ao art. único do anteprojeto. "XXXV - direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando do preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão: - Acrescenta o item XXXIV ao art. único do anteprojeto. "Art. (...) - áic. .................................................. XXXIV - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medias para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salaria."