| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14719 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 285 do
Projeto de Constituição:
"A União não se responsabilizará por
depósitos e aplicações nas instituições
financeiras, salvo se realizados nas instituições
controladas pela própria União". | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14720 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso do artigo
328 do Projeto de Constituição:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14721 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao
artigo 265, item II, letra "e":
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I -
II - Instituir Impostos sobre:
a) -
b) -
c) -
d) -
e) - o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituam
seu objeto social. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14722 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 114 a seguinte redação e
suprimam-se os parágrafos 1 e 3, renumerando-se os
demais.
"Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
março a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14729 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 54, inciso X, a seguinte
redação:
Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem
como elaborar e executar nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social". | | | | Parecer: | A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio-
nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia-
mente relativa à União - não incluída na responsabilidade dos
Estados e Distrito Federal dos Municípios, em suas respecti -
vas áreas. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14730 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 71 a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico e os Municípios em Regiões
Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microregiões.
§ único - Lei complementar federal definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e
Microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação à matéria. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14739 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 404 a seguinte redação:
Art. - A lei criará mecanismos de defesa da
pessoa e da sociedade contra a promoção, pelos
meios de comunicação, da violência, de preconceito
de qualquer natureza e outras formas de agressão á
família, ao menor, à ética pública e à saúde.
§ 1o. - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcóolicas, agrotóxicos e de produtos ou
serviços que possam por em risco a saúde da
população será regulada por lei. | | | | Parecer: | O Relator opta por redação diferente.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14740 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 54, XII, à seguinte redação:
a) os serviços de telecomunicações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14745 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 57
Inclua-se no art. 57 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 - ..................................
Parágrafo único. É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual"". | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Não existe vedação Constitucional a que o Estado edite
normas procedimentais sobre loteria estadual. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14746 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e
é exercido nos termos desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14747 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, nas Disposições
Transitórias:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Desde que as Regiões Administrativas atualmente existen-
tes não estão sendo extintas, desnecessário determinar que
continuarão existindo.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14749 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. VIII do Título IV o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. A lei estabelecerá os limites mínimo e
máximo de remuneração, a qualquer título, dos
servidores públicos. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p14848-1.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15234 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao final do item "b" do inciso
VIII do art. 12:
"... cujo sigilo e repasse serão regulados
por lei." | | | | Parecer: | O acréscimo proposto assemelha-se desnecessário, uma vez
que, mesmo na ausência do dispositivo, poderá o legislador
ordinário regular a matéria. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15235 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 66, § 1o., inciso II, a
seguinte redação:
"Compete, ainda, aos municípios:
II - promover a melhoria das condições
habitacionais, de saneamento básico e de
transporte urbano da população." | | | | Parecer: | Do ponto de vista formal a proposta de emenda é louvável
porém substancialmente nada acrescenta ao projeto do relator. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15238 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Emenda substitutiva do parágrafo 9o. do
artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo.
Dê-se a seguinte redação ao § 9o. do artigo
272, acrescentando-se dois parágrafos, com os
números 10 e 11, e renumerando-se os demais.
"§ 9o. - As alíquotas internas, nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, não poderão ser inferiores
às previstas para as operações interestaduais.
§ 10. - Em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a consumidor final
localizado em outro Estado adotar-se-á:
I - a alíquota interestadual quando o
destinatário for contribuinte do imposto; ou
II - a alíquota interna quando o destinatário
não for contribuinte.
§ 11. - Na hipótese do item I do parágrafo
anterior, caberá ao Estado da localização do
destinatário o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual. | | | | Parecer: | Pretende o eminente Constituinte Antonio Britto estabele-
cer regra geral quanto ao ICMS no sentido de que as alíquotas
internas não possam ser inferiores às previstas para as ope-
rações interestaduais, sob § 9. do Art. 272. O texto o Proje-
to também faz isso, mas começa admitindo deliberação em con-
trário dos Estados e do Distrito Federal, e ainda reputa como
operações e prestações internas as interestaduais realizadas
para consumidor final de mercadorias e serviços.
Acrescenta parágrafo estabelecendo que, nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
localizado em outro Estado, seja adotada a alíquota interesta
dual quando o destinatário for contribuinte do imposto e a
alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.
Adita outro parágrafo para dispor que, na hipótese de o des-
tinatário ser contribuinte situado em outro Estado, a este
caberia a diferença entre a alíquota interna e a interesta-
dual.
A questão trazida pela emenda sob exame, com os detalhes
que abordam as diferentes situações, está aconselhando que
esse assunto seja transferido para lei complementar.
Mas, salvo melhor juízo, disposições dessa natureza esta-
riam conflitando com a proibição tradicional nas Constitui -
ções brasileiras, dos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios estabelecerem diferença tributária em razão '
da procedência ou destino dos bens. A proibição é repetida
sob art. 268 do Projeto.
Contudo, a minuta de nova versão do projeto preparada'
pela Comissão de Sistematização, repete a redação anterior. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15239 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Emenda modificativa do item I do parágrafo 11
do artigo 272:
Dê-se a seguinte redação ao item I do § 11 do
art. 272:
"I - incidirá sobre a entrada, no território
nacional, de mercadoria importada do Exterior,
inclusive quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento
importador, bem como sobre serviço prestado no
Exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País." | | | | Parecer: | A redação do projeto melhor se compagina com a sistemática do
ICMS, tendo a vantagem de afastar confusão com a incidência
do imposto de importação.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15240 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Emenda modificativa da alínea "a" do item II
do § 11 e do item VI do § 12, e supressiva do item
V do § 12, todos do artigo 272.
"Art. 272 - ................................
§ 11 - ......................................
II - ........................................
"a") sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, exclusive os semi-
elaborados definidos em lei complementar;
............................................
§ 12 - ......................................
VI - prever casos de manutenção e de estorno
de crédito, relativamente a exportações, para
outro Estado e para o Exterior, de serviços e de
mercadorias." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Antonio Britto propõe que na imunida
de ao ICM para os produtos industrializados destinados ao ex-
terior (Art. 272, § 11, II. a), sejam excluídos os semi-elabo
rados definidos em lei complementar; que a lei complementar
preveja também casos de estorno de crédito, além dos casos de
manutenção de crédito, relativamente a exportações, para ou-
tros Estados e para o exterior, de serviços e de mercadorias
(Art. 272, § 12, IV); a que essa lei não possa excluir da in-
cidência do ICM, nas exportações para o exterior, serviços e
outros produtos além dos especificados no Projeto, suprimindo
o item V do § 12 do mesmo Art. 272.
Em respeito à autonomia federativa dos Estados e sob os
aspectos técnicos e financeiros, afiguram-se procedentes as
postulações da emenda sob exame.
Na verdade, toda essa matéria deveria ser transferida ao
Código Tributário Nacional ou a outra lei complementar, dei-
xando na Constituição apenas o básico. A Carta Federal será
apequenada se falar em créditos, estornos e outros detalhes
técnicos.
Todavia, a minuta de nova versão para o Projeto de Cons-
tituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete o
texto anterior, quanto aos aspectos abordados. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15242 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se nova redação ao § 12 do art. 272.
"§ 12. Cabe à lei complementar:
I - indicar outras categorias de
contribuintes além daquelas nele mencionadas;
II - dispor sobre os casos de substituição
tributária;
III - disciplinar o regime de compensação do
imposto;
IV - fixar o local das operações relativas à
circulação de mercadorias e das prestações de
serviços; e
V - regular a forma como, mediante
deliberação dos Estados e do Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
autorizados." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, em síntese, suprimir os itens V e
VI do § 12 do art. 272, do Projeto da Comissão de Sistema -
tização, e, em consequência, renumerar para V o atual item
VII do referido parágrafo, com pequenna alteração redacional.
Inobstante os respeitáveis argumentos do nobre Consti -
tuinte, - de conformidade com as recomendações técnicas aco-
lhidas pela vontade politica majoritária optamos por manter
as disposições de ambos esses itens como hipóteses explici-
tas a serem, oportunamente, reguladas em lei complementar ,
de âmbito nacional.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15244 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda modificativa dos arts. 277 e 279.
Inclua-se, nos arts. 277 e 279 e once couber,
a expressão "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques-
tão, no Projeto. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15245 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... inclusive para
incentivos e benefícios fiscais pertinentes."
constante na parte final do parágrafo único do
art. 394. | | | | Parecer: | Comungamos da mesma preocupação mas, se a lei ordinária e
complementar for bem formulada, o turismo como atividade or-
ganizada, deverá ser fator de desenvolvimento sócio-econômico
revertendo benefícios para a sociedade.
Pela rejeição. | |
|
