1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:02 SEC:01 SSC:00 ART:110 | |||
Texto: | Art. 110 - São condições de elegibilidade para o cargo de Presidente da República ser brasileiro nato, ter mais de trinta e cinco anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos. | |||
Indexação: | REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, BRASILEIRO NATO, IDADE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS. |