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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4640)
Banco
expandEMEN (4640)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2774)
APROVADA (859)
EM ANALISE (833)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
Partido
PMDB (2189)
PFL (967)
PDT (328)
PDS (314)
PSDB (285)
PTB (177)
PT (126)
PDC (72)
PL (57)
PC DO B (40)
PSB (35)
PCB (23)
S/P (15)
PMB (9)
PTR (3)
Uf
AC (79)
AL (76)
AM (76)
AP (29)
BA (308)
CE (225)
DF (107)
ES (129)
GO (184)
MA (119)
MG (390)
MS (70)
MT (80)
PA (145)
PB (245)
PE (281)
PI (128)
PR (244)
RJ (465)
RN (80)
RO (78)
RR (30)
RS (326)
SC (160)
SE (73)
SP (513)
TODOS
Date
collapse1988
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4241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as expressões "do Ministério Público e" e "do Ministério Público e". 
4242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação." 
4243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro." 
4244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual" 
4245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;" 
4246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;" 
4247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..." 
4248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... II - ... Proceda-se à fusão das alíneas "a" e "b", substituindo-se "decidindo-se" por "denegados" e suprimindo-se "quando denegatória a decisão", resultando a seguinte redação: a) "os habes-corpus" e os mandados de segurança denegados em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; b) identica à alínea c. 
4249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 141 - Suprima-se a palavra "também" 
4250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 144 - ... § 1o. - ... I - "...uniforme, segundo dispuser a lei;" 
4251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados. 
4252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores 
4253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. 
4254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo. 
4255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
4256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A República Federativa do Brasil buscará a integração..." Leia-se: "É dever da República Federativa do Brasil buscar..." 
4257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  é 3o. - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
4258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
4259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I, do artigo 192 do Projeto de Constituição (C) Redação Final "neste inciso" pela expresão "na autorização de que trate este inciso", ficando o Dispositivo assim redigido: "A autorização para o funcionamento das Instituições Financeiras, asseguado às instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro Bancário, sendo vedade a essa instituições a participação em atividade não previstas na autorização de que trata este inciso." 
4260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: "Para efeito de cálculo do montante a ser entregue de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá, do produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a parcela pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158, I." 
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