| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01838 REJEITADA  | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do artigo 193 a
expressão "e devolutas". | | | | Parecer: | Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o
texto, que nos parece mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 3802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01839 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir o item III, do artigo 191, do
Projeto de Constituição "B". | | | | Parecer: | É tradição dos últimos textos constitucionais, reafirmar
a função SOCIAL da propriedade rural.
A função social de mede por critérios (especificados nos
incisos de I a IV do art. 191). O conjunto desses critérios
é um referencial objetivo, a partir do qual se pode julgar a
adequação da realidade à norma constitucional.
Neste sentido, somos pela manutenção integral do artigo
e seus incisos.
Pela rejeição. | |
| 3803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01840 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o., do artigo 179 a
expressão "que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário
dos lucros"". | | | | Parecer: | A lei que reprimirá o abuso do poder econômico, obvia-
mente, não se limitará a considerar como tal somente os que
visarem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrên-
cia e ao aumento arbitrário dos lucros: necessa-
riamente levará em consideração esses que a norma constitu-
cional explicita.
Pela rejeição. | |
| 3804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01841 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do artigo 109 a
expressão "em tese". | | | | Parecer: | A emenda resulta prejudicada, em virtude da aprovação da
emenda 2T01603-4, mais abrangente. | |
| 3805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01842 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Para sanar contradição entre o inciso LXXII
do art. 5o., e alínea "d", do inciso "I", do art.
108 do Projeto "B", ambos dispondo sobre "mandado
de injunção", propomos:
Primeiro: suprimir, da alínea "d" do inciso
"I" do artigo 108 do Projeto "B", a expressão
"mandado de injunção";
Segundo: acrescentar ao referido inciso "I"
do artigo 108 do Projeto "B", uma nova alínea (r),
com a seguinte redação:
"r) o mandado de injunção quando a
elaboração da norma regulamentadora for atribuição
do Presidente da República, do Congresso Nacional,
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das
Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do
Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais
Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal
Federal". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda, a supressão, na alínea "d", do
item I, do art. 108, da expressão "mandado de injunção" e o
acréscimo, no respectivo item, de uma alínea "r", específica,
fixadora da competência do Supremo Tribunal Federal para jul-
gar mandados de injunção com fundamento na falta de exação,
pelas autoridades elencadas na alínea "d" retro-apontada,
quanto à regulamentação necessária que lhes compita baixar.
Tem razão o nobre Autor da Emenda. Na alínea "d", se cui-
da, especialmente, de casos em que as medidas judiciais
"habeas data", "habeas corpus" e mandados de segurança, res-
peitam a atos comissivos, não cabe elencar, assim, entre elas
o "mandado de injunção", que se explica justamente em razão
da falta da prática do ato legalmente exigido da autoridade
impetrada, por isso que deve figurar à parte, em alínea sin-
gular.
Somos, pela razão retro-expendida, pela aprovação da
Emenda. | |
| 3806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01843 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Para sanar contradição entre o inciso LXXII
do art. 5o., e a alínea "b" do inciso "I", do
artigo 111, do Projeto "B", ambos dispondo sobre
"mandado de injunção", propomos:
Primeiro: suprimir a expressão "mandado de
injunção" do seguintes dispositivos:
Art. 111, "I", "b"; art. 114, "I", "c"; art.
115, VIII;
Segundo: acrescentar, ao inciso "I", do art.
111 do Projeto "B", uma nova alínea (i), com a
seguinte redação:
"i) o mandado de injunção, quando a
elaboração da norma regulamentadora for atribuição
de órgão, entidade ou autoridade Federal, da
administração direta ou indireta, excetuados os
casos de competência do Supremo Tribunal Federal e
ressalvada a competência exclusiva da Justiça
Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do
Trabalho." | | | | Parecer: | A emenda apresentada pretende sanar contradição entre o
inciso LXXII do art. 5. e a alínea "b" do inciso I, do art.
11 do projeto oriundo do primeiro turno. É convincente a
justificativa do nobre autor. A proposição aperfeiçoa o tex-
to.
Pela aprovação. | |
| 3807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01844 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo
único, ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio-
nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto
de fusão e resultado de acordo.
Pela rejeição. | |
| 3808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art.
4o. do projeto a seguinte redação:
Art. 4o.......
XXXVIII ......
a) a plenitude de defesa. | |
| 3809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 237 do projeto passa a ter esta
redação:
Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de
álcool carburante bem como de combustíveis
derivados de petróleo ou de matérias-primas
renováveis, respeitados os princípios desta
Constituição. | |
| 3810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a
seguinte expressão "designada como faixa de
fronteira"" | |
| 3812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se
lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia-
se: "dependentes, até seis anos de idade,"". | |
| 3813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto
esta redação:
Art. 178. ........
II - a predominância dos armadores nacionais
e navios de bandeira e registros do Brasil e do
país exportador ou importador. | |
| 3814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê
"aprovação"" leia-se "apreciação"". | |
| 3815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados"", leia-se:
"a proteção à maternidade e à infância bem
como a assistência aos desamparados"". | |
| 3816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do
projeto, a vírgula existente após a palavra
"anistia"". | |
| 3817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições
Transitórias, coloque-se entre vírgulas a
expressão"" se convocados a exercer a função de
Prefeito"". | |
| 3818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a
seguinte redação:
Art. 60 ......
§ 4o. ..........
IV - os direitos e as garantias individuais. | |
| 3819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra
"aprovação"" por "apreciação"". | |
| 3820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O caput do art. 50 passa a ter esta redação:
Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal, bem como qualquer de suas Comissões,
poderá convocar Ministro de Estado para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação
adequada. | |
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