ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00248 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber na enumeração dos
direitos e garantias individuais o seguinte ítem:
I - O livre acesso aos documentos e
informações oficiais, com as restrições
expressamente previstas em lei, necessárias para a
defesa do interesse público, da segurança do
Estado e dos demais direitos e garantias
individuais; os agentes do poder Público, dentro
da sua esfera de competência, produzirão e farão
divulgar amplamente, em tempo hábil, toda a
informação relevante para o esclarecimento dos
seus atos e projetos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item IV do
anteprojeto, incluindo-se, ainda, o parágrafo 36:
"IV - a liberdade; ninguém será obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em
virtude de lei;
..................................................
§ 36 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata. Na
falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de
modo a atingir os fins da norma constitucional. Se
a falta ou omissão da lei impossibilitar a
plenitude de eficácia de norma constitucional os
Tribunais Superiores deverão baixar norma
provisória até o preenchimento dessa lacuna pelo
Poder competente." | |
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