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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (190)
PT (66)
PDS (48)
PFL (22)
PDT (16)
PTB (8)
PL (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (348)
07 (1)
05 (3)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16529 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 66, ítem I, onde se lê "de interesse municipal predominante", leia-se "o que for de peculiar interesse local." 
 Parecer:  A expressão "de interesse municipal predominante" acabou pre- valecendo sobre a expressão proposta pela presente Emenda nos debates da Comissão. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16530 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 106, onde se lê "um quinto do total dos membros", leia-se "um quarto do total dos membros". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16531 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 254 inclua-se antes das palavras "as Policias Militares", os seguintes termos: "organizadas em lei estadual". 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16532 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 3o. substitua-se a palavra "independentes" pela palavra "articulados." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16533 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva No Art. 398 acrescente-se § 3o. na forma abaixo: "§ 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei". 
 Parecer:  A inclusão proposta não cabe no capítulo de Ciência e Tecnologia. Ele é atendido no Título Dos Direitos e Liberda- des Fundamentais, não havendo necessidade de ser repetido no capítulo de CT. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16595 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 377 acrescente-se parágrafo único conforme disposto a seguir: "Parágrafo Único - Onde não se puder constituir a Universidade, desde que haja atividades educacionais que abranjam diversas áreas do conhecimento, serão organizados Centros universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquiri a sua estrutura"". 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucio - nais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16596 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 300, Título VIII e artigos 327 a 331. No Título VIII, denominado "DA ORDEM ECONÔMICA E FINACEIRA", suprimam-se as palavras "e Financeira; e nos Arts. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se "Do Sistema Financeiro Nacional"", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração da seção III integrar o capítulo II "Das Finanças Públicas"", inserindo assim no Título VII, denominado "Da Tributação e do Orçamento"", o qual passará a se intitulada "Da Tributação"", do Orçamento e das Finanças Públicas. 
 Parecer:  O sistema financeiro demarca temática própria da ordem e- conômica, de nítida diferenciação das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16597 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva No Art. 273 acrescente-se ítem IV, conforme segue abaixo: "IV - Propriedade Territorial Rural" No mesmo artigo 273 acrescente-se o parágrafo abaixo: "§ 6o. - O imposto de que trata o ítem IV não incidirá sobre pequenas glebas rurais nos termos da Lei Estadual". No Art. 272 suprima-se o ítem I relacionado ao caput e o § 10. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16598 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os Arts. 395 a 398 que compõem o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e os Arts. 407 a 415, que compõem o Título referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Projeto (Art. 300). 
 Parecer:  A despeito dos ponderáveis argumentos apresentados pelo Autor optou-se por manter os capítulos de "Ciência e Tecnolo- gia" e "Meio Ambiente" no título da "Ordem Social" em razão da matéria ser ali abordada em função de critérios e princí- pios sociais. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16599 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. ... - O Decreto será de competência do Presidente da República para regular a aplicação da lei, as Resoluções dos Tribunais e do Poder Legislativo, as instruções serão fixadas pelos Ministros com base nos Decretos e as Deliberações e Recomendações caberão aos Conselhos Administrativos. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16600 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 406 parágrafos 1o. e 2o, como segue abaixo: "§ 1o. - O noticiário, através do rádio e da televisão, de que trata este artigo, quando disser respeito as campanhas eleitorais, deverá ser na medida do possível equitativo e descritivo em relação aos candidatos, na forma da lei." "§ 2o. - A publicidade do poder Público no rádio e na televisão será autorizada anualmente em Lei Federal, estadual e municipal, que especificará a respectiva matéria, conforme cada caso". 
 Parecer:  A opção pela fórmula enxuta obriga a rejeitar os parágra fos. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se no Título V, Capítulo I, Subseção II, a denominação "Disposições Gerais" pelas palavras "Elaboração da Leis", próximo ao art. 120. 
 Parecer:  A subseção II do capítulo I do Título V do Projeto não trata tão-somente de leis. Procuraremos, por isso, em atenção à advertência do ilustre Autor da Emenda, estudar forma mais adequada de apresentação das matérias do referido capítulo. Pelo acolhimento parcial. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16602 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Título IV, onde se lê "da Organização do Estado" leia-se "da Organização do Estado Federado". 
 Parecer:  É impossível aprovar a proposta porque o título IV trata da organização do Estado como um todo, incluindo a Uni ão, os Estados Federados, os Municípios etc. Se o título tra- tasse apenas das unidades da Federação denominadas Estados Fe derados, a emenda seria pertinente. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16603 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Art. 203, § 2o. onde se lê "sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal", leia-se "sob pena de elaboração normativa temporária pelo Supremo Tribunal Federal, até que a Lei discipline a matéria". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16604 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais órgãos da soberania do povo o exercem, harmonicamente, os Poderes Fundamentais do Estado. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 134, parágrafos 1o. e 2o. passa a ter a redação abaixo: "§ 1o. - Os projetos de lei sobre Diretriz orçamentária, Plano Plurianual de Investimentos e sobre o Orçamento Anual receberão emendas na Comissão Mixta, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional. § 2o. - Emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa será objeto de deliberação disciplinada no Regimento Comum, e regulamentada no tocante a sua compatibilidade e respectivos recursos". Suprimam-se os parágrafos 3o. e 5o., remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16606 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se às Disposições Transitórias, onde couber: Art. Os decretos-lei em tramitação no Poder Legislativo serão examinados por uma Comissão Mixta de 30 membros que em quinze dias darão o respectivo parecer para serem apreciados pelo plenário do Congresso Nacional como se fossem projeto-leis, sem direito a emendas. Parágrafo Único - Se no prazo de dez dias, na Ordem do Dia, não forem rejeitados por maioria simples, serão considerados aprovados. 
 Parecer:  Não se trata de matéria de natureza constitucional. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16607 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 71 e 72. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação muito mais ampla e abrangente que a anterior. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16608 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 374 passa a ter o aseguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre a iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins exclusivos de autorização e supervisão da qualidade". Acrescente-se ao mesmo Art. 374 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprir a deficiências da escola pública e valer-se-a do ensino no particular nos casos em que a lei determinar". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 108; Ítem VII, passa a ter a redação abaixo: "Art. 108, VII Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, seja por via de exceção ou de ação." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
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