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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária.
	Parecer:	Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções."
	Parecer:	Acolho a sugestão.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
	Parecer:	Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial;
	Parecer:	Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
	Parecer:	Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107.
	Parecer:	Concordo com a sugestão. Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove) a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V: Art. 99. O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ...................................... V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	A sugestão está correta aprovada

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102. ................................ I - Promover, com exclusividade, a ação penal pública.
	Parecer:	Acato a sugestão, por seus fundamentos. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00112 APROVADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 106. .................................. IV - exercer a advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se no art. 106 o inciso IV: IV - Exercício da advocacia
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei".
	Parecer:	Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas Sedes de Comarcas.
	Parecer:	Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta- lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 62: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções."
	Parecer:	Aprovada. A criação do órgão é salutar.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a seguinte redação: "c) a criação de Tribunais de Alçadas"
	Parecer:	Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser permitida.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: I - Investimento na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais.
	Parecer:	Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função "Secretário de Estado."

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo.
	Parecer:	Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 48. Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos".
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional, sem estar no exercício dos direitos políticos.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida as nomeações a ordem de classificação;
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	EMENTA: Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em sues regimentos internos."
	Parecer:	Aprovada. Acolho a emenda por ser válida.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se na seção VIII do Capítulo I do substitutivo: Art. - Fica assegurado o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos nos termos previstos nessa Constituição. Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmarados Deputados, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, 0,3% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,1% dos eletiores de cada um deles.
	Parecer:	A iniciativa popular é um avanço desejável, no regime democrá tico. Pela aprovação.

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