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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (28)
BA (28)
GO (22)
RJ (7)
RS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (84)
07 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08998 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 117 Suprima-se o inciso IV do Art. 117 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 O Art. 97 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 97 - O Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de até 600 Deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09000 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301, § 1o. Dê-se ao art. 301 e seu parágrafo primeiro "Art. 301 - É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico". § 1o. - Haverá reserva de mercado a empresas nacionais em setores estratégicos da economia, tais como informática bio-tecnologia, mecânica de precisão, química fina e outros definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda é adequada no tocante ao "caput" do Art. 301. Sem dúvida é importante caracterizar adequadamente a empresa na- cional, visto que aqui se busca identificar aquelas empresas que devam ter tratamento preferencial por parte do Poder Pú blico. Controle decisório e controle de capital são ítens fundamentais nessa caracterização. Por outro lado não parece correto especificar, no texto constitucional, aqueles setores da economia que devam receber proteção temporária. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 97 O Parágrafo 2o. do Art. 97 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - "O número de Deputados por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito Deputados nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se onde couber: Título X (Disposições Transitórias) Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09004 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSISTIVO EMENDADO: Art. 154 e § 2o. do Art. 157 Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o. Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165 Substitua-se a expressão "... a bancada ou bancadas majoritárias", constante do "caput" do art. 165 do Projeto de Constituição, pela expressão "... as bancadas dos partidos representados no Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com o entendimento predo - minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09007 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu parágrafo único Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 167 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09008 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, art. 169 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 169 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional que nos coube elaborar. Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09009 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 176 Dê-se ao art. 176 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09010 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121 Substitua-se a expressão "... três décimos por cento" constante do § único do art. 121 do Projeto de Constituição, pela expressão "... um décimo por cento" e suprima-se a expressão "... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09011 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII do art. 158 Suprima-se o art. 181 do Projeto de Constituição e o inciso XXVII do art. 158. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09012 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158 Substitua-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso III do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu- intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de Constituição, já elaborado. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09013 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § Único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe- lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as despesas para a coletividade, que é composta principalmente de pobres. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09014 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX "Da Educação e Cultura" Inclua-se no Capítulo III, Título IX o seguinte artigo. Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação. 
 Parecer:  A Emenda é procedente, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09015 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 162 Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação e suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo: "V - os líderes dos partidos representados no Congresso Nacional; VII - o presidente do Supremo Tribunal Federal; IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Congresso Nacional, um representante escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos e um representante dos trabalhadores rurais, eleitos diretamente pelas entidades representativas dessas categorias, na forma que a lei determinar, para um mandato de três anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus- tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09016 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão "..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an- teriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09017 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158 Substitua-se a expressão "... ad referendum do Congresso Nacional", constante do inciso XIII do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "após a aprovação pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi- nantes para a elaboração do texto do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
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