| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07305 REJEITADA  | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto: Art. 197, § 1o.
Emenda Aditiva: O § 1o. do art. 197 terá a
seguinte redação:
"É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária
ao pagamento dos seus débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1o. de
julho. O pagamento far-se-á, obrigatoriamente, até
o final do exercício seguinte, atualizando-se o
valor na data do depósito em Juízo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07311 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Dispõe sobre o aborto
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa aos Direitos e Garantias
Individuais, título II, capítulo I o seguinte
dispositivo:
Art. - Cabe à mulher e a seu médico a decisão
do aborto até as seis primeiras semanas de
gravidez. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07344 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Cria o Programa Nacional de Natalidade
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o
seguinte dispositivo:
Art. Todo cidadão brasileiro será, na idade
da puberdade, orientado pelo Estado em um Programa
Nacional de Natalidade, contra a
maternidade/paternidade irresponsável. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07345 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acesso de menores a locais de jogos de azar
Inclua-se no Título II, Capítulo I projeto de
texto constitucional, na parte relativa aos
direitos e garantias individuais, o seguinte
dispositivo:
Art. Fica proibido em todo o País a
permanência de menores em qualquer estabelecimento
que explore o jogo de azar, sob pena da lei. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
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| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Dispõe sobre o programa de opção de
natalidade
Inclua-se no projeto de texto constitucional,
no Título IX, Capítulo II, Seção I, na parte
relativa, o seguinte dispositivo:
Art. O Estado deve realizar um Programa de
Controle de Natalidade que seja democrático e
variado respeitando a convicção moral e religiosa
de cada indivíduo. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda parcialmente . Entendemos que o poder
público deve assegurar o acesso à educação, à informação e
aos meios e métodos de controle de natalidade, respeitadas as
convicções éticas e religiosas dos pais. | |
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