Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01198 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização o
seguinte artigo:
"Art. Os benefícios de prestação continuada
já concedidos pela Previdência Social à data da
promulgação desta Constituição terão seus valores
revistos, nos termos da lei, a ser votada no prazo
máximo de 6 meses, a fim de que seja restabelecido
o valor real da época de sua concessão,
respeitando-se sempre o limite máximo de salários
de contribuição fixado em lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p00339-7. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01293 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se ao Parágrafo 3o., artigo 204, a
seguinte expressão:
Expressão suprimida: salvo nos casos
previstos em lei". | | | | Parecer: | Nosso entendimento é de que não se pode prescindir da
ação subsidiária de empresas ou capitais estrangeiros na as-
sistência à saúde no País, desde a lei defina em que situa-
ção ela se dará. Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IX do artigo 38. | | | | Parecer: | Para atender, especificamente, os casos caracterizados
de excepcional interesse público, os órgãos e entidades
deverão ter a devida flexibilidade para contratar
mão-de-obra, desde que por tempo determinado.
Compete à comunidade fiscalizar se a prerrogativa está
sendo utilizada dentro das limitações impostas.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso I, do art. 209, na
primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a
palavra "coordenação", ficando o texto assim
redigido:
"Art. 209. ..................................
I - descentralização política-administrativa,
cabendo as normas gerais à esfera federal e a
execução dos respectivos programas à esfera
estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;" | | | | Parecer: | A coordenação das ações governamentais na área da assis-
tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde
provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor-
midade de planejamento. A descentralização político-adminis-
trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se
prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que
somos pela manutenção do texto do Projeto (B).
Pela rejeição da emenda. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no "caput"" do art. 176, a
expressão "e na livre iniciativa"". | | | | Parecer: | Na economia capitalista, o esforço de desenvolvimento te-
rá como base a integração capital-trabalho.
A explicitação da "livre iniciativa como fundamento da
ordem econômica é importante para a preservação da economia
de mercado.
Nestes termos, somos pela manutenção do termo "e na livre
iniciativa", no caput do art. 176.
Pela rejeição. | |
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