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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	"Art. 8o. Só será permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins de transplante, quando houver disposição em vida do "de cujus", ou de pais ou consorte."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. 2o. As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................
	Parecer:	Rejeitada por restringir o conceito de sistema úni- co de saúde.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber: "Art. A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União."
	Parecer:	Rejeitado por ser inexiguível no atual regime eco- nômico do país.

104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o caput compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até vinte salários mínimos."
	Parecer:	A Emenda sugere a prestação de assistência médica in- tegral e gratuita às pessoas de renda inferior a vinte salá- rios mínimos. Além de estarmos remetendo a assistência médica para âmbito do Ministério da Saúde, consideramos o piso acima indicado excessivamente alto para a realidade brasileira. Re- jeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente: Dê-se nova redação ao art. 6o. do anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 6o. Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos NATURAIS, DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.'
	Parecer:	Rejeitada por suprimir a competência inalienável do Congresso Nacional para dispor sobre o tema.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente: Ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto. Suprimam-se as expressões: "independentemente da existência de culpa."
	Parecer:	Contraria a intenção do anteprojeto, respaldado na experiên- cia legislativa internacional moderna, que contempla a respon sabilidade objetiva do poluidor. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo 3o. com seu respectivo inciso I ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Parágrafo 3o. Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária sobre direito de greve.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 REJEITADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	"Artigo. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um eio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, á melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização recional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da indentidade histórica da coletividade, devendo concorrer do todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental."
	Parecer:	Não acolhida na redação proposta, porém, permanece contempla- da no mérito. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o Art. 6o., fazendo- o substituir pelo seguinte enunciado: "Art. 6o. O planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais deve obedecer a instrumentos normativos, aprovados por lei, e contando com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no Orçamento da União. Parágrafo único. Além das atribuições que lhe são definidas na lei, ao Conselho Nacional do meio Ambiente - CONNAMA, órgão máximo deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente, compete elaborar a proposta orçamentária para execução do planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais."
	Parecer:	Reduz a amplitude de proteção pretendida pelo capítulo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio-Ambiente "Art. 2o. .................................. - 1o. ...................................... - 2o. ...................................... - 3o. Para efeito do que dispõe este artigo, considera-se também como poluição ambiental, as pixações e outros danos visuais aos mandatos públicos, devendo o Poder Público, através de ação definida em Lei, exigir a reparação do dano ou a indenização correspondente; tratando-se de propriedade particular, ao proprietário é garantido o direito de ingresso em Juízo."
	Parecer:	Rejeitada por ser matéria da legislação ordinária.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 4o. do Meio ambiente deste anteprojeto, o parágrafo único com a seguinte redação. "Art. 4o..................................... Parágrafo único. Os babaçuais do Nordeste Ocidentais também serão incluídos nos benefícios do artigo 4o.."
	Parecer:	A matéria pode ser contemplada por dispositivo incluso no art. 32. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No Meio-Ambiente. "Art. 0 .................................... XV - ........................................ Parágrafo único. Compete aos Municípios, no âmbito de seu território, a destinação, através de lei, dos locais onde os órgãos publicitários poderão afixar cartazes, painéis e outros motivos publicitários, inclusive com fins políticos.//
	Parecer:	Rejeeitada propoé matéria não pertinente.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir a onde couber: "Art. A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único. A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos."
	Parecer:	Matéria de lei ordinária. O anteprojeto prescreve a proteção à velhice, no âmbito do seguro social, ainda que o beneficiário não seja contribuinte direto, mas não dispõe sobre critérios operacionais.Rejeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública."
	Parecer:	Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões."
	Parecer:	Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	"O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. Garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
	Parecer:	Rejeitado por ser matéria de legislação ordinária.

117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se nova redação ao Artigo 7o., com o parágrafo único: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei."
	Parecer:	Não atende o espírito do anteprojeto.

118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva para o Art. 4o. "Supressão do Art. 4o."
	Parecer:	A estipulação de valor mínimo para os benefícios é uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão. A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi- dade de fixação do piso. Rejeitada.

119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 8o. Terá a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para o fim de tranplante, não havendo disposição contrária em via do "de cujos" e nas manifestações proibitivas da família, salvo quando o cadáver for entregue para cremação."
	Parecer:	Rejeitada por inconsistência do conteúdo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Do meio ambiente: "Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto."
	Parecer:	Suprime tema de forte demanda social. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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