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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do Sistema Eleitoral que prescreve que "Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional, na norma que a lei estabelecer" a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único: "Art. 11 - Os Deputados Federais, Estaduais e os vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01835 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressva Retire-se do Anteprojeto a criação do Estado de Santa Cruz, auprimindo-se no art. 447: a) No caput, a expressão "Santa Cruz" b) O Inciso I de forma integral c) No parágrafo 2o., a expressão "de Santa Cruz".