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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (115)
Uf
MG (115)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (114)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Acrescente-se o seguinte parágrafo no artigo 72: "Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do inciso I, do - 1o., do artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei". 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA COMPATIBILIZADORA Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 66 as expressões: "ressalvadas as áreas metropolitanas e microregiões". 
 Parecer:  Os próprios Municípios no seio de Organização que os Congrega em Região Metropolitana, melhor encontrarão os cami- nhos por onde trilhar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o artigo 269 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal. O fundamento apresentado é o de que, já tendo o Poder Legislativo participado na elaboração da lei que concedeu o benefício, não há necessidade de vir ele próprio reavaliar o que foi feito. Ora, as condições sócio-econômicas e a conjuntura variam ao longo do tempo. Além disso, pode haver erro nas previsões feitas por ocasião da elaboração da lei concessiva de favores fiscais. Por tudo isso, nada mais natural do que reexaminar a lei dentro de determinados critérios, para novas decisões sobre seu conteúdo, face às novas realidades emergentes. Somos, pois, contrários à supressão do dispositivo citado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "c", ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "c) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das en - tidades sindicais de trabalhadores, bem como o tratamento ' tributário diferenciado para a microempresa, mediante lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade , devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redu- ção da base de cálculo, de alíquotas etc), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer através da legislação ordinária, no âmbito da competência de cada enti - dade política tributante, como aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA À REDAÇÃO DA LETRA "a" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO. 317, DO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO. EMENTA: dê-se a letra "a" DO § ÚNICO DO ART. 317, A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 317. .................................. § ÚNICO ............................ a) é racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DE PARTE DO INCISO I, DO ART. 112. Art. 112. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV, do art. 345. 
 Parecer:  A alegação não procede. O sistema representativo não ex- clui a possibilidade de controle comunitário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 3o., DO ART. 349. Art. 349. .................................. § 3o. Suprima-se. 
 Parecer:  A intervenção e desapropriação são medidas técnicas e jurídicas necessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, podendo ser eventualmente utilizadas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01293 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o art. 80. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo previsto no Projeto do Relator não está sujeitando o Poder concedente a fiscalização popular. Determina, sim e com inteira procedên cia, que o processo há de ser público com audiência dos inte- ressados. A transparência da Administração pública exige que este procedimento. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01295 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Modifique-se para o seguinte a redação do art. 67: "Art. 67. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara dos Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgância estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "c", do inciso II, do art. 265, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindiciais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, orgnizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados que organizam os respectivos sindicatos. Ade - mais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem despesas dedutíveis' do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda , ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimen- tos que se situam abaixo do limite de isenção, arcando efe- tivamente com o ônus da contribuição sindical. A ampliação da imunidade das instituições de educação e assistência social a todas as instituições sem fins lucrati - vos implicaria em abrir mão de verbas públicas em prol de quaisquer entidades, até das que se montarem para fins imo - rais ou anti-sociais, desde que não tenham, apenas, fins lu - crativos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 17, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 17 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa; 
 Parecer:  Um exame criterioso na leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01305 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 843 Art. 84 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - letra "E", inciso IV, art. 17 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 17 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 17 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
 Parecer:  Pretendemos excluir de nosso substitutivo, a norma da a- línea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Parte do que ela enuncia já está implícito na liberdade sindical e parte é matéria da lei ordinária, no capítulo do processo trabalhista. Pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda objetiva substituir a redação do inciso I do artigo 66 por: "I - legislar sobre assunto do seu peculiar interesse". A atribuição ao Município de suplementar as legislações fe- deral e estadual no que couber, está plenamente justificada pelas própria necessidade de deixar claro o que tem sido am- bíguo nos textos constitucionais anteriores. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XIV do art. 54 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Territórios. 
 Parecer:  o inciso XIV, do art. 54, ao estabelecer que compete à união "organizar e manter a polícia federal" o faz a nivel de todo o território brasileiro. Não há porque pois, especificar as unidades federativas "onde" está organizada e mantida aquela polícia. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g" do inciso II,do art. 27. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 16. 
 Parecer:  A despeito de toda uma legislação voltada para a preven- ção do acidente do trabalho, das Comissões Internas de Pre- venção de Acidentes - CIPAS de fiscalização do Ministério do Trabalho e tantas outras medidas de igual sentido, é trágica a estatística brasileira, comparada com a de outros países. Cobrindo o seguro todas as indenizações acidentais e mais o amparo previdenciário do trabalhador afastado temporário ou definitivamente do serviço, reluta a maioria dos empregadores em adotar ou atender aos ditames legais de proteção contra o risco de acidentes. Assim, o dispositivo em tela tem elevado alcance social, pois, busca punir o empregador pela sua desí- dia. A nosso ver, por isso, deve ser mantido juntamente com seus parágrafos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto à disciplina da matéria. 
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