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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (874)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (110)
APROVADA (81)
Partido
PMDB (382)
PFL (151)
PDT (97)
PDS (71)
PT (55)
PTB (41)
PSB (21)
PL (19)
PC DO B (16)
PDC (16)
PCB (5)
Uf
AC (18)
AL (6)
AM (14)
BA (66)
CE (23)
DF (32)
ES (35)
GO (17)
MA (10)
MG (76)
MS (8)
MT (20)
PA (12)
PB (14)
PE (50)
PR (78)
RJ (149)
RN (8)
RO (18)
RS (109)
SC (7)
SE (7)
SP (97)
TODOS
Date
expand1987 (873)
expand1980 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo seguinte preceito: Art. A união aplicará, anualmente, não menos que 10% (dez por centos), o Distrito Federal, os Estados e Municípios, não menos que 20% (vinte por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  art. 45 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do mencionado parágrafo 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No caput do Art. 28 do Substitutivo, substitua-se a expressão... "O Estado promoverá"... pela expressão... "O Estado incentivará"...; e, suprimam-se os seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art. - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividades, aposentadas ou não receberam pelo menos um salário mínimo. é Único: A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Pois já está prevista esta medida quando o texto se refere à majoração progressiva dos proventos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 30 e seus parágrafos do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, renumerado-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 e seu parágrafo único do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 31 - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos ógãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena para a divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada.O controle sobre o fluxo de dados transfronteiras é um conceito moderno relativo à defesa dos interesses nacionais. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 35 e seus itens I e II do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 36 e seus parágrafos do Suibstititivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 28 e os parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, pelos seguintes: "Art. 28 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, exetuando-se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada porque exclui a capacitação tecnológica do Estado, ainda que supletiva. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 30 e seus parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o, do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande re percurssão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na comissão da ordem Econômica a Sistema tização dirimirá dúvidas. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafos único Sugere-se a supressão do referido parágrafo 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 29 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. 29 - A união poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nescentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO - I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se a seguinte redação ao Art. 11: É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para a construção de educandários públicos. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderá receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público, de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que esta destine a respectiva verba para a dedução de custos aos estudantes, bibliotecas ou museus. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ART.12 (Art.12.a) O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual definido em Lei, será elaborado por Órgão representativo dos integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino, o desenvolvimento do Espírito Cívico,do amor e responsabilidade para com a Pátria e à integração das ações doPoder Público que conduz à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o; do substitutivo do relator da Comissão da Familia, da educação Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. VI. - Construção de Centros Integrados de Ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual e de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  No Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido tradicio nalmente tratado na legislação ordinária. Por não ver razão para alterar esse entendimento, rejeito a emenda. 
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