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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2B : Subcomissão dos Estados[X]
ANTE / PROJ
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Art. 003[X]
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expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003  
 Texto:  ARTIGO : 003 Art. 3º - Incluem-se entre os bens do Estado-membro: I - Os lagos em terras do seu domínio, os rios que nelas têm nascente e foz; II - As ilhas oceâncias e marítimas de São Luís, Vitória, Forianópolis, São Francisco e outras já ocupadas pelos Estados e Municípios; III - As ilhas fluviais e lacustres; IV - As terras devolutas não compreendidas no domínios da União Federal; V - A plataforma continental, esta em condomínios com a União. ARTIGO : 003 Parágrafo único - São indisponíveis para outros fins, as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
 Indexação:  BENS, ESTADO MEMBRO, TERRAS DOMINIO, ILHA, LAGO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, SÃO LUIZ, VITORIA, FLORIANOPOLIS, SÃO FRANCISCO, TERRA DEVOLUTA, PLATAFORMA CONTINENTAL, CONDOMINIO, UNIÃO FEDERAL, INDISPONIBILIDADE, AREA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA.