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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (636)
Banco
expandEMEN (636)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (369)
APROVADA (157)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
PREJUDICADA (44)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (475)
PT (58)
PFL (39)
PTB (27)
PDT (20)
PL (13)
PDC (2)
PDS (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (503)
08 (126)
07 (1)
06 (2)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08044 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08045 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do Artigo 118 O parágrafo 2o. do Artigo 118 passa a ter a seguinte redação: Art. 118 - § 2o. - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Tendo em vista as dúvidas que suscitam, quanto à conveniên- cia, operacionalidade e racionalidade, as medidas de inovação propostas para a tramitação de Emendas à Constituição, somos pelo não acolhimento. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08046 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o prazo determinado pela alínea "d", do artigo 356 a alínea "d" do artigo 356 passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - d) por velhice aos 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para as mulheres. 
 Parecer:  A proposição visa a estabelecer diferenciação do tempo de serviço para aposentadoria. O critério proposto não se afina com as diretrizes adota- das pelo Sistema de Previdência Social contido no texto cons- titucional em elaboração. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08047 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 257 O artigo 257 passa a ter o § 6o., com a seguinte redação: Art. 257 - § 6o. - As parcelas da receita pertencentes aos municípios decorrentes de quaisquer tributos, serão repassados às prefeituras em um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento. 
 Parecer:  Pela Emenda em exame propõe-se o acréscimo do § 6o. ao art. 257, a fim de se estabelecer o prazo máximo de trinta dias para o repasse de parcelas de receita pertencentes aos municípios. Como se trata de matéria que, por sua natureza, deve cons- tar da legislação infraconstitucional, o Projeto dela cuidou no art. 280, item II, em relação à entrega dos Fundos de Par- ticipação. Quanto às parcelas que pertencem aos Municípios, por força do disposto no art. 276, caberá também à legislação ordinária estabelecer os prazos para os repasses, atendendo-se, obvia- mente, aos interesses dos municípios de acordo com as condi- ções e peculiaridades administrativas da entidades políticas que devem efetuar a entrega dos recursos. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08059 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o, o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  O princípio que se quer estabelecer é daqueles que pode- riam ser inseridos, se não o são, nas constituições de países comunistas ou de ordens religiosas que fazem voto de pobreza. Contraria os próprios postulados dos liberais. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08060 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08061 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Cap. I. Alterar para a seguinte redação, a letra "d", do inciso I, do Artigo 12: "Para atender o que dispõe "b", o Estado estabelecerá programas para a erradicação da pobreza". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08062 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I. Suprimir a letra "g", do inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do Artigo 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do Artigo 12, a seguinte redação: -b) o exercício do direito de propriedade. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do Artigo 12, a seguinte redação: -d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08066 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I, Suprimir o inciso XIV, do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do item XIV do artigo 12 do Proje- to. O dispositivo a que se refere destina-se a assegurar um di- reito que vive sempre ameaçado de cerceamento e que, por isso mesmo, merece figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08067 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do ítem I, do Artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08068 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte redação: XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA A transmissão, por morte, de bens ou valores está sejeita a emolumentos, custas e tributos. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item XIV do artigo 12 do Projeto. A supressão que preconiza se faça ao dispositivo, parece-nos, desvirtua a sua finalidade constitucional, que é igualitária e busca a justiça social. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08069 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Dar a letra "f", do inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: -f) ningúem será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etina, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08070 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Substituir na letra "b", do inciso I, do artigo 12, a expressão "garantí-los" por "promovê- los". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que na alínea b do item I-do art.12 a expressão "garanti-los" seja substituída por "promovê-las". O dispositivo em questão deve, no nosso entender, ser melhor estudado em etapa posterior do processo legislativo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08072 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta alínea ao inciso IV, do Mandato, do Artigo 27 O inciso IV, do Artigo 27, passa a ter a alínea "e", com a seguinte redação: Art. 27 - IV - O mandato e) fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de vedar a prorrogação de mandatos. Mandatos somente poderão ser prorrogados por determina- ção constitucional. De nada valerá a proibição, se, poste- riormente, uma Emenda Constitucional determinar a prorroga- ção, revogando a norma que o autor pretende estabelecer. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08074 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 248 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 248 passa a ter a seguinte redação: Art. 248 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do artigo 248 passa a ter a seguinte redação: Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  Somos favoráveis ao serviço militar obrigatório por con- siderar que é a forma que melhor atende as necessidades naci- onais, com as alternativas previstas nos parágrafos 1. e 2.do Projeto. Pela Rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão " interesse social", e substitui a expressão "improdutiva" por "que não cumpre sua função social" no art. 318 O Art. 318 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 318 - "Compete a União promover a reforma agrária pela desapropriação da propriedade territorial rural que não cumpra sua função social, em zonas prioritários, mediante pagamento de prévia e justa indenização". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime expressão da alínea "e" do inciso III, do artigo 12 A alínea "e", do inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - III - A Cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza domestica e familiar. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
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