| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24360 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PDS/PE) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO
Título II - Dos Direitos e Liberdade
Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Art.
6o.- §49
Dar ao art. 6o. § 49, a seguinte redação:
"a lei disporá sobre o direito de
exclusividade às invenções e criações industriais,
aos nomes de empresas, às marcas e outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social do
País e o seu desenvolvimento tecnológico e
econômico". | | | | Parecer: | A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art.
6o. do Substitutivo.
Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por
nós elaborada.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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