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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10088 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do artigo 476, das Disposições Transitórias do Título X deste Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 476 I - II - a aposentadoria integral aos vinte anos de serviço público ou privado, além da importância adicional, correspondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas; 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10089 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 94, da sessão II, do Capítulo VII, do título IV, do presente Projeto de Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 94 - Parágrafo único - O tempo de serviço do trabalhador ou do servidor público, anterior, a sua nova atividade quer seja, na iniciativa privada, mixta ou pública, será incluída para efeito dos benefícios dos incisos VII, VIII e IX, do artigo 86, e outras vantagens previstas nesta Constituição, que exija maior tempo de serviço. 
 Parecer:  Ainda que, de grande alcance social, o conteúdo da pre- sente emenda deverá ser regulamentado através de lei ordiná- ria. Pela rejeição.