ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 13:
"Art. 13. A lei de Orçamento não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita, à
fixação da despesa e às formas de sua realização." | | | | Parecer: | A Emenda dispõe sobre matéria de lei complementar, além de
não ser compatível com o restante do texto do Anteprojeto.
Parecer contrário. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 10. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à Subcomissão de Orçamento e fiscali
zação Financeira, não devendo, por isso mesmo, ser tratada
por outra Subcomissão.
Parecer contrário. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 11 | | | | Parecer: | O parágrafo em questão é muito mais um mecanismo que garan
te a responsabilidade e democratização do processo de votação
do orçamento do que a justificativa lhe pretende aferir, de
entulho autoritário.
Parecer contrário. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | inclua-se onde couber o artigo:
"Art. A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza a entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída por processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessadas." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A amplitude do dispositivo imobiliza o poder concedente,
visto que se torna realmente impossível, pela universal
abrangência da expressão "audiência de todas as partes di-
reta ou indiretamente interessadas", oferecer o mínimo de ga-
rantia ao contrato celebrado que, a qualquer tempo,poderá ser
arguído de nulidade pela não audiência de uma das partes in-
diretamente interessada.
A proposição não protege ou tutela direitos, cria pro-
blemas. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se para o art. 32 o item I do art.
30. | | | | Justificativa: | Aprovar embaixadores é atribuição tradicional do Senado. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II do artigo
30:
"II - Resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções e acordos internacionais
celebreados pelo Poder Executivo bem como, na
forma e nos limites fixados em Decreto
Legislativo, sobre todos os atos internacionais
que impliquem compromissos de qualquer espécie
para o País." | | | | Justificativa: | Na medida em que as relações internacionais se tornaram mais densas e complexas, passaram a gerar uma variedade de atos e documentos oficiais de hierarquia inferior aos tratados, convenções e acordos. Aqui não se propõe que todos eles passem pelo crivo do Poder Legislativo, o que emperraria a condução da política externa. O próprio Legislativo, no entanto, deve determinar soberanamente quais classes de atos internacionais passarão pelo seu crivo, e até onde irá a autonomia do Poder Executivo nessa matéria. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidos Políticos:
Art. 18 Os Partidos Políticos têm autonomia
para decidir sobre sua estrutura, critérios e
processos de decisão interno, assegurada, nos
termos da lei, a participação de todos os filiados
nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e
na elaboração das listas partidárias. | | | | Parecer: | Sugere o ilustre Constituinte seja dada nova redação ao
artigo 18 do Anteprojeto. Deixamos de acolher a Emenda ao
constatarmos que a pretensão de seu proponente já está contem
plada no Anteprojeto e, de forma mais ampla, no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do art. 9o. do Anteproje-
to da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Fi-
nanceira. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos
Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci
de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio
ria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão de
Orçamento e Finanças, no item I do art. 6o., a ex-
pressão: ... "o que não ocorrendo, considera-se
aprovado". por: ... "aplicando-se o disposto no
parágrafo 5o. do Art. 27 (Anteprojeto da Subcomis-
são do Poder Legislativo)." | | | | Parecer: | Apesar da concordância com o posicionamento do Nobre
Constituinte, no que se refere ao decurso de prazo, entende
mos que o orçamento público é instrumento básico para funcio
namento da administração pública, e sua não aprovação, antes
do final do exercício, poderá acusar serios transtornos ao
bem estar da população.
Como solução para minimizar a possibilidade de ocorrer
o decurso de prazo, incluiu-se no processo de elaboração or
çamentária, além de diretriz orçamentária que, de um lado,
amplia o prazo ou analise do projeto de Lei Orçamentária e,
de outro, abre o canal de negociação pulmonar entre os pode
res Legislarivo e Executivo estabelecendo os parâmetros ba-
sicos para o projeto de Lei dos Orçamentos da União.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 1o. do Anteprojeto da Sub-
comissão de Tributos, Participação e Distribuição
de Receitas o seguinte:
Art. 1o.
§ 6o. - O sistema tributário será obrigatoria-
mente progressivo. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
Emenda, face à importância do assunto.
Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco-
missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas
já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for
ma implícita, os efeitos pretendidos.
Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subco-
missão de Orçamento e Fiscalização Financeira, e
seus §§. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos
Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci
de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio
ria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira:
Art. 1o. A despesa pública obedecerá ao
orçamento anual, que se subordinará aos planos
estabelecidos em lei para curto, médio e longo
prazos. | | | | Parecer: | No anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fis-
calização Financeira, o § 1o. do artigo 10 já prevê norma ve-
dando a realização de despesa sem autorização legislativa,que
é dada por ocasião da apreciação dos projetos de leis orçamen
tarias. Sendo assim, consideramos desnecessário modificar os
conceitos pertinentes à materia, já constantes do Anteprojeto
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II do art.
6o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira:
Art. 6o. ....................................
II - até cinco meses antes do exercício
financeiro, o projeto de Lei Orçamentária ajustado
à deliberação prévia do Poder legislativo. Se este
não o devolver para a sanção antes do início do
exercício financeiro, o Poder Executivo poderá
executar como norma provisória a sua proposta, até
a promulgação da Lei de Meios. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos
Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci
de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio
ria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00921 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário o seguinte artigo:
Art. - O Poder Judiciário e o Ministério
Público estão sujeitos ao controle social na forma
prevista em lei complementar. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00922 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do Art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder
Judiciário e Ministério Público e dê-se a seguinte
redação ao ítem II:
Art. 5o. -
II - organizar, na forma da lei, suas
secretarias ... | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00923 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
suprimindo-se os parágrafos:
Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente
o candidato que obtiver maioria de votos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem VI do Art. 9o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
ítem I do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo:
I - ..., salvo quando o contrato e o processo
de seleção obedecerem a cláusulas uniformes; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os ítens III e IV e dê-se a
seguinte redação ao ítem II do Art. 12 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 12 -
II - aceitar ou exercer atividade remunerada,
ressalvado o disposto no ítem II do art. 14; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem III,
suprimindo-se, em consequência, o ítem XI do art.
18 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 18 -
III - convocar para depoimento qualquer
autoridade ou cidadão, exceto aos chefes dos
Poderes constituídos; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
