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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28412 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Coloque-se uma vírgula depois da palavra "natureza" e suprima-se o berbo "serão", no § 1o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem parágrafo, de modo que a emenda, por inadequada, deve ser considerada prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28413 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo imprima-se a seguinte redação: "Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se dará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo.