| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23290 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo, procedendo-se às
renumerações decorrentes:
"Art. 6o. Das Disposições Transitórias - Na
primeira eleição geral a realizar-se no País,
haverá um plebiscito para ratificar ou não as
incorporações ou desmembramentos de áreas de
Estados ou Territórios que resultaram na criação
de novas unidades federativas, devendo participar
os eleitores inscritos nas regiões abrangidas pela
mudança.
Parágrafo único - Negada a ratificação
popular, os Estados somente reverterão à situação
anterior com o término dos atuais mandatos
executivos e legislativos." | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24151 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
- Inserir inciso ao art. 7o. com a seguinte
redação:
"XXV - Todas as pessoas que trabalham tem
direito a recolher a Previdência Social." | | | | Parecer: | A emenda propõe a extensão do seguro social a todos os
trabalhadores.
O projeto já atende à pretenção do autor da emenda, atra-
vés do princípio da universalização da cobertura da Segurida-
de Social.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24532 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao CAPUT do art. 106, a seguinte
redação:
Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra
atendida no contexto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24961 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
Título IV: da Ordem Social
Capítulo II: da Seguridade Social
Seção I: da Saúde
Art. 263 ....................................
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, a fiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos,
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiscalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infortúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa-
cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25000 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo
com a seguinte redação, remunerando-se as demais.
"Art. - Cabe ao Estado manter instituições
para crianças excepcionais, abandonadas e
infratoras." | | | | Parecer: | Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa-
da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada,
pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268,
incisos II e IV e art. 299 "in fine".
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25032 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI
Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se as demais
"Art. - Não cabe a arguição de direito
adquirido contra o interesse ambiental." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 -
TEXTO
Os recursos públicos serão destinados às
instituições de ensino e de pesquisa públicos,
podendo, nas condições da lei, em casos
excepcionais, ser dirigidos a instituições de
ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas
ou comunitárias, desde que:
I - sem alteração
II - sem alteração
Parágrafo Único - Os recursos públicos de
que trata este artigo poderão, ainda, ser
destinados a entidades de ensino e de pesquisa,
cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde
que atendam aos requisitos dos itens I e II deste
artigo. | | | | Parecer: | Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281,
no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva-
mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po-
dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu-
reza confessional, filantrópica ou comunitária.
Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es-
tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís-
ticas, cuja criação tenha decorrido de lei.
A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere
às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos
que há duas situações a considerar: no que se refere à pes-
quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma
vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en-
sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente
à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não
o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições
educacionais.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25487 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 7o. das
Disposições Transitórias
Texto
"É criada Comissão de Redivisão Territorial,
com 5 membros indicados pelo Congresso Nacional e
5 membros do Executivo, com a finalidade de
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial e apreciar propostas de criação dos
Estados. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25728 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 61
Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 61,
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O limite de remuneração de
que trata este artigo se aplica aos servidores
públicos, sob qualquer regime jurídico, da
Administração Direta e Indireta da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, na
esfera dos Três Poderes, inclusive magistrados,
parlamentares e vereadores, observado o disposto
no artigo anterior." | | | | Parecer: | Entendemos que a pretenção do autor encontra-se plenamen-
te contemplada no artigo 61, tornando-se assim desnecessário
o parágrafo proposto, uma vez que lá está expresso: "a lei
fixará a relação de valor entre a maior remuneração do servi-
ço público".Indispensável se faz a iniciativa do Congresso
para regulamentar a matéria, através da lei ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26501 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 255, ao
substitutivo ao Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"Art. 255 -
- Lei especial reorganizará o cooperativo de
produção e crédito, com a tríplice orientação
tecnológica da União, dos Estados e Municípios
para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e
da agropecuária." | | | | Parecer: | O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao
Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no
referido texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33188 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se § 3o. no artigo 265:
§ 3o. A aposentadoria na forma do ítem C
deste artigo é garantida a todo cidadão, que não
tendo contribuido, ou não contribuido suficiente,
e não tendo outra remuneração, a requerer. | | | | Parecer: | Concessão de aposentadoria a pessoas carentes, indepen-
temente de contribuição.
A matéria já se acha contemplada pelo projeto, quando
mantém o princípio da universalidade da cobertura previdenci-
ária.
Pela prejudicialidade. | |
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