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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	Artigo 12, inciso II, letra "a", suprima-se a seguinte expressão: "ser proprietários"
	Parecer:	Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	O art. 33 passa a ter a seguinte redação: Art. 33 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, 47 (quarenta e sete) dias antes do término do mandato presidencial.
	Parecer:	Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no anteprojeto.