separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JUTAHY MAGALHÃES in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  8 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
BA (8)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Inclua-se: Art. É permitido às intituições autorizadas e conforme dispuser a lei a proceder a utilização, para fins terapêuticos e científicos, de tecidos, órgaõs e partes do corpo, post mortem, de todos aqueles sujeitos, que por força da lei, à ne- crópsia, na ausência de manifestação expressa em contrário, em vida, constante nos documentos de i- dentidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria será regulada em Lei. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. Fica criado a Contribuição Segurança do Trabalhador, devida à União, de natureza social - compensatória, destinada a promover as condições de segurança do trabalhador em decorrência da perda do emprego, garantir-lhe maior integração social e apoiar as suas formas de organização e representação sindical, cuja regulamentação será feita em Lei Complementar. § 1o. A Contribuição Segurança do Trabalhador incidirá sobre a folha de pagamentos dos empregados legalmente contratados ou nomeados dos setores público e privado, à razão de 10%, que será paga pelo empregador. § 2o. A Contribuição Segurança do Trabalhador substitui a contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Art. Ficam suprimidos: a) o PIS b) o PASEP c) o Imposto Sindical d) as contribuições obrigatórias para os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas; e e) as contribuições para o SENAC, SESC, SENAI e SESI. Art. O produto da arrecação da contribuição esrá distribuído: a) Noventa inteiros por cento ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, em conta vinculada nominal em Agência do Sistema Bancário Nacional; b) Cinco inteiros por cento para os programas de seguro-desemprego; c) Três inteiros por cento para o apoio às entidades sindicais, de formação técnico- profissional; d) Um inteiro por cento para a Fundação do Trabalhador; e) Um inteiro por cento para o Conselho Superior de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço constitui patrimônio dos trabalhadores, supervisionado pela União e é formado pela contribuição dos empregadores. § 1o. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS será co-gerido pela União e pelos trabalhadores. § 2o. O Fundo de Garantia dos Trabalhadores será regulamentado em Lei Complementar. Art. O controle de qualidade sobre profissionais regulamentados e a fiscalização do exercício profissional é um dever do Estado, obrigação social dos profissionais e direitos de todos. § 1o. Todas as autarquias dedicadas à fiscalização do exercício profissional são consolidadas no Conselho Superior de Fiscalização do Exercício Profissional e terão dotação orçamentária da União. § 2o. Não se permitirá a cobrança de contribuições obrigatórias para registro de profissionais ou financiamento dos órgãos estatais, para-estatais ou de direito privado. 
 Parecer:  Por se tratar de emenda que se refere a mais de um dis- positivo, fica rejeitada por força do art. 23, § 2o. do Regi- mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos VII-a Inclua-se onde couber: Art. As classificações de cargos e empregos e respectivos vencimentos dos servidores públicos civis, tal como adotados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, ficam mantidos até a implementação do novo sistema, segundo os critérios estabelecidos neste capítulo. 
 Parecer:  Rejeitada. O respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato ju- rídico perfeito é princípio inabalável do ordenamento jurídi- co-institucional do País. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Inclua-se, onde couber: Art. O Presidente da República, em anexo à sua Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos apresentará, todos os anos, relatório contendo: a) situação do emprego e desemprego, sobretudo nas Regiões Metropolitanas de Brasília, com destaque para a situação do emprego da mulher e do menor, para a ação do Seguro-Desemprego. b) evolução do salário mínimo e das médias salariais por categoria; c) participação dos salários no Produto Interno; d) evolução do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, com destaque para os saques no período; e) número de greves e dias parados; f) avanço da automação no processo de trabalho e suas reflexões no mercado de trabalho; g) análise dos acidentes de trabalho e doenças do processo de trabalho; h) ação do Estado na promoção das garantias do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte dispõe que o Pre- sidente da República, em anexo à sua mensagem na abertura dos trabalhos legislativos apresentará, todos os anos, relatório detalhado da situação dos trabalhadores. Na verdade, o relatório envolvendo uma análise social, econô- mica e política, faz parte da própria dinâmica de que se en- contra no poder, além do mais, os orgãos da administração di- reta e indireta periodicamente distribuem publicações às mais diversas, para as instituições, imprensa escrita, falada e televisada, bem como para às comunidades. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Inclua-se no Art. 69, o Parágrafo Segundo: Art. 69 - .................................. § 2o. - Fica assegurado aos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade o direito a uma renda para sua sobrevivência, nunca inferior ao salário mínimo, independentemente de terem contribuído para o Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A proteção do Estado pretendida pela Emenda está considerada, no Capítulo III do Substitutivo, não somente no conjunto de artigos concernentes aos portadores de deficiên- cia, mas, igualmente, nos dispositivos relativos à medidas compensatórias necessárias à consecução do preceito constitu- cional de isonomia. Por outro lado, caso não seja concedido tratamento diferen- ciado a portadores de dificiência de condições sócio- econômicas distintas, estar-se-á contribuindo para que o sis- tema de seguridade social não cumpra o papel redistributivis- ta dele esperado, sobretudo num país de tão elevados índices de desigualdades sociais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Inclua-se nas Disposições Gerais, Seção IV: Art. - Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruía quando em atividade. Parágrafo único - Os proventos de inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da respetiva categoria em atividade. Parágrafo segundo - Nenhuma contribuição previdência incidirá sobre aposentados e pensionistas da Previdência, nem sobre eles recairá quaisquer impostos quando comprovem não dispor de outra fonte de renda. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo contempla os aspectos relativos à preservação do valor real dos benefícios, e a lei já os isentou dos des- contos concernentes à contribuição. Correspondência absoluta entre benefícios e salários, porém, consideramos socialmente injusta e contrária à filosofia da seletividade e distributi- vidade na prestação dos benefícios e serviços. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, oude couber: "Art. Fica criada a Fundação Nacional do Trabalhador, entidade pública de caráter privado, co-gerida pela União e pelos trabalhadores, destinada a fortalecer a ação setorial do Ministério do Trabalho nos campos do direito do trabalho, processo de trabalho, distema de informações sobre salários emprego, trabalho e movimentos sociais, formação e relações sindicais, política de emprego, segurança no trabalho. § 1o. Compete à Fundação Nacional do Trabalhaador: a) administração das obrigações de indenização por dispensa do empregado e falência de firmas; b) monopólio da mediação entre oferta e demanda de empregos, realizados fora do âmbito da empresa; c) orientação profissional aos trabalhadores e promoção da formação profissional; d) incentivo à criação de empregos mediante difusão de sistemas tecnológicos alternativos e estudo de situações inibidoras à captação de mão- de-obra; f) participação nas metodologias do IBGE para cálculo de emprego e custo de vida e responsabilidade pela publicação destes índices oficiais; g) administração, em co-gestão com os trabalhadores, de Escola Superior de Formação Sindical; h) proposição de programas, subsídios e linhas de crédito a expansão do emprego; i) prestar apoio financeiro a pesquisa científica sobre movimentos sociais, emprego e salários e tudo quanto se referir ao universo do trabalho." 
 Parecer:  Entendemos que a emenda apresentada pelo ilustre Senador não deva constar do texto constitucional, não quanto ao seu mérito, mas quanto à regulamentação proposta que é típica da legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. O Presidente da República, em anexo à sua Mensagem na abertura dos trabalhos legislativos apresentará, todos os naos, relatório contendo: a) situação do emprego e desemprego sobretudo nas Regiões Metropolitanas e Brasília, com destaque para a situação do emprego da mulher e do menor; b) evolução do salário-mínimo e das médias salariais por categoria; c) participação dos salários no Produto Interno; d) evolução do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, com destaque paa os saques no período; e) número de greves e dias parados; f) avanço da automação no processo de trabalho; g) análise dos acidentes de trabalho e doenças do processo de trabalho; h) ação do Estado na promoção das garantias do trabalhador;" 
 Parecer:  A emenda do Nobre Constituinte estabelece;"que o Presidente da República, em anexo à sua mensagem na abertura dos traba- lhos legislativos apresentará , todos os anos, relatório con- teúdo: a) situação do emprego e desemprego; b) evolução do salário mínimo; c) Participação dos salários no PIB; d) Evolução do FGTS; e) número de greves; f) Avanço da automação; g) Análise dos acidentes de trabalho; h) Ação do Estado na promoção das garantias do Trabalhador o objetivo da emenda é incluir na constituição relatório de- talhado de situação dos trabalhadores por ocasião das mensa- gens presidenciais do Congresso. O relatório envolvendo uma análise social, política e econo- mica, faz parte da própria dinâmica de quem se encontra no no poder, além do mais, os órgãos da administração direta e indireta, periodicamente distribuem publicações às mais di- versas para as instituições, imprensa, comunidade, etc. Desta forma, opinamos pela rejeição.