| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06263 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluam-se onde couberem, no Título X, das
disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, os Dispositivos a seguir
transcritos:
Art. Fica suspenso pelo prazo de cinco anos,
o pagamento de principal e acessórios da dívida
externa brasileira.
Parágrafo único - A União poderá autorizar o
pagamento de principal e acessórios devidos por
empresas públicas e privadas, visando a manutenção
de seus fluxos comerciais e financeiros desde que
o total anual de pagamentos não exceda 20% do
volume de recursos obtidos com exportações
nacionais no mesmo período.
Art. O Governo Federal procederá auditoria
sobre todas as dívidas externas públicas ou
privadas, oferecendo relatório circunstanciado e
conclusivo ao Congresso Nacional, no prazo de seis
meses e adotará as providências cabíveis na
hipótese de constatação de quaiquer
irregularidades.
Art. Findo o prazo no art. anterior, em
qualquer caso, os instrumentos de renegociação da
dívida externa brasileira, serão submetidos
previamente ao Congresso Nacional.
Parágrafo único - O Congresso Nacional,
mediante Leis Complementares, estabelecerá as
regras e limites à contratação de financiamentos
com empresas ou organismos internacionais,
procedendo igualmente no que se refere a
financiamentos externos ou internos a serem
obtidos pelos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17173 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - letra "C", II, do §
1o. do art. 461.
Dê-se nova redação à letra "C" do inciso II
do § 1o. do art. 461:
Art. 461 ....................................
c) - "O percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios entrará em vigor na
data de publicação desta Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17175 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - § 3o. do art. 277
Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 277:
Art. 277 ....................................
§ 3o. - "A União entregará imediatamente aos
respectivos municípios, vinte e cinco por cento
dos recursos que receberem nos termos do item II
deste artigo, observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art.
276". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin-
cípios de descentralização administrativa e financeira.O Pro-
jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se
criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político
do governo federal. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17176 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 266
Inclua-se o inciso IV no art. 266 com a
seguinte redação:
Art. 266 ....................................
IV - "Instituir contribuição previdenciária
do empregador quando este for o Município". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286
para impedir seja o município compelido a pagar a contribui-
ção previdenciária do empregador.
O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo
ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri-
buições - do que decorre não ser este o local próprio para
disciplinar sua isenção ou imunidade.
Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordiná-
ria, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as
bases de cálculo, etc. Não deve, pois, ser objeto do disposi-
tivo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve
arcar com as contribuições previdenciárias. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17177 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Inciso II do art. 86
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 86.
Art. 86 ....................................
II - "O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, exceto para
admissão em caráter temporário a ser definida em
lei complementar. Será assegurada a ascensão
funcional na carreira, mediante promoção ou provas
internas e de títulos, com igual peso;" | | | | Parecer: | É intenção do projeto eliminar qualquer contratação sem
concurso público, a fim de por fim ao caos e reorganizar o
serviço público. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17179 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo emendado - Art. 73
Dê-se nova redação ao art. 73:
Art. 73 - " As áreas metropolitanas e as
microrregiões são criadas, modificadas ou extintas
por lei estadual, ratificadas pelas Câmaras
Municipais dos respectivos Municípios." | | | | Parecer: | As alterações que o substitutivo introduziu no capítulo
tornaram desnecessária a aprovação do dispositivo proposto.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17182 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios
Inclua-se no Cap. IV, do Título IV, Dos
Municípios, um artigo e um parágrafo único, após o
art. 64, com a seguinte redação, renumerando-se os
demais
Art. - "Incluem-se entre os bens do
Munciípio:
a) os terrenos de Marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Pelas razões expendidas no Parecer 1p16653-5. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17183 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 61
Inclua-se como § 1o. no art. 62 o seguinte
dispositivo, renumerando os subsequentes:
§ 1o. - "Lei Orgânica disporá sobre a
iniciativa popular e o referendo às leis
municipais." | | | | Parecer: | O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se-
nos tecnicamente e impraticável. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17184 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 61
Dê-se nova redação ao art. 61.
Art. 61 - "Perderão o mandato, o Governador e
o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
Administração Pública Direta ou Indireta,
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como, Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo no-
vo substitutivo do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17185 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Item III, do art. 56
Suprima-se o item III do art. 56: | | | | Parecer: | Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis-
ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes-
sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua
propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os
interesses municipais.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17187 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Item VII, do art. 52
Suprima-se o ítem VII, do art. 52: | | | | Parecer: | A tradição é, ainda, sim, as questões de segurança, bem
como a prudência recomenda manter os termos de marinha entre
os bens da União. Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17190 REJEITADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Dê-se nova redação ao artigo 2o.:
Art. 2o. - "O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos:" | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
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