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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (26)
PMDB (1)
Uf
SP (27)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27356 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação: "O Procurador Geral da República deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27358 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTITIVA Suprima-se: a) do art. 209: do item III as expressões: "e sobre prestações de serviços" do § 4o., as expressões: "e dos serviços" e "ou prestação de serviços" do item I do § 5o., as expressões: "e as prestações de serviços" do § 7o., as expressões: " e nas prestações de serviços". do item I do § 8o., as expressões:"bem como sobre serviço prestado no Exterior": B) do art. 212: do item III, as expressões: "e sobre prestações de serviços" o § 1o. do item I do § 2o., as expressões: "e nas prestações de serviços". c)Inclua-se no artigo 210, item com o seguinte enunciado: "item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27359 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 240 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27360 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Item I, do Art. 275 Inclua-se no item I do art. 275, a expressão "público" O dispostivo emendado ficará com a seguinte redação: art. 275 - I - garantir o ensino "público" de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27365 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. ao art. 6o. Suprima-se do § 10 do art. 6o. as expressões: "mas esta não poderá impedir o livre exercício das profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício da profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29812 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Título IX Capítulo II Seção I Dê-se à Seção I, Capítulo I, Título IX a seguinte redação: DA SAÚDE Art. 261 - A proteção da saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 262 - O Estado assegura a proteção da saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doença e de outros agravos da saúde. II - Acesso universal à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. III - Instalação e manutenção de unidades médico-assistenciais próprias ou através da contratação de serviços privados. Art. 263 - As ações e os serviços de saúde constituem um sistema nacional de saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle. Art. 264 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva da Seção I, da Saúde. Garante a todos a proteção da saúde como direito e dever do Estado. Este assegura a referida proteção mediante políti- cas econômicas e sociais que eliminem ou reduzam os riscos de doença, acesso universal a ações de saúde e instalação e ma- nutenção de serviços próprios ou contrato de serviços priva- dos. Ao Estado cabe, de forma exclusiva, a normatização e controle. Assegura a liberdade de exercício profissional e de serviços privados. A justificação baseia-se na necessidade de se manter o pluralismo na atenção à saúde. A quase totalidade de emenda foi acatada pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte redação, de acordo com que foi votado em primeiro turno: " § 2o. - A não renovação da concessão ou permissão dependerá da manifestação nesse sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal". 
 Parecer:  Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex- to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação. Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia- mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in- tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional, opino favoravelmente à emenda. Pela aprovação 
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