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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos".
	Parecer:	Adotam-se aqui as razões constantes do parecer sobre a e- menda No. 2A 0018-5 Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que serão eleitos em 15 de novembro de 1988".
	Parecer:	Propõe coincidência de mandato do Governador, Vice-Gover- nador e Deputados do Distrito Federal com os mandatos munici- pais. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Art. Q O Distrito Federal terá um Poder Legislativo, formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, formada por Deputados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral, na forma da Lei. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais, em cada Zona Eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital para cada Zona Eleitoral.
	Parecer:	Propõe que o Poder Legislativo do Distrito Federal seja representado por Assembléia Legislativa Distrital e os Depu- tados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral. O Relator aproveita a oportunidade do exame desta emenda para exclarecer que a denominação "Deputados Distritais=, prevista no Anteprojeto não significa que se adotará o voto distrital, porque isto não é da competência desta Subcomis- são. A expressão utilizada pretende, apenas, distinguir os Deputados do Distrito Federal dos Estaduais e dos Federais. Poder-se-ia optar pela simples expressão "Deputados", o que, pela falta de qualificativo, poderia causar maior confu- são. Quanto à presente emenda, pelo que se acabou de expor, não há como acolhê-la. Pela rejeição.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	"Art. P. A eleição do Governador e Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios."
	Parecer:	Propõe que os mandatos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincidam com os de Prefeito e Vice-Prefei- to. Para o Relator, a coincidência hÁ de ser com o mandato dos Goverandores, como propõe no Anteprojeto, ou com o do Presidente da República. A coincidência proposta pelo autor não convém. Pela rejeição.