| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14345 REJEITADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 303
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art.
303:
§ - A intervenção estatal visará, em
especial, o fortalecimento econômico e social das
regiões menos desenvolvidas do País. | | | | Parecer: | Apesar do caráter meritório que apresenta a Emenda, a in-
clusão do parágrafo nada acrescenta ao dispositivo constitu-
cional, ficando, portanto, prejudicada.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14346 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "C", do Inciso
II, do Artigo 265.
Dê-se a alínea "C", do Inciso II, do Art. 265
a seguinte redação:
"C) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores e das instituições de
educação, de seguridade social e de previdência e
assistência médica complementar sem fins
lucrativos, observados os requisitos da Lei. E" | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14347 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Título V, Capítulo VI -
da Defensoria Pública
Suprima-se o § 1o., do artigo 235, passando o
§ 2o. a figurar como Parágrafo único. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14348 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 336.
Suprima-se o artigo 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 359 e seu
parágrafo único.
Dê-se ao Art. 359 e seu parágrafo único a
seguinte redação:
Art. 359 - O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benefícios
adicionais custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autonomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - Fundos fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores, e
II - Fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único. Para o fim de que trata o
incico II deste artigo, fica instituído o Fundo de
Garantia da Previdência Complementar, integrante
do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à previdência social. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14350 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 302
Dê-se ao Art. 302 a seguinte redação:
Art. 302 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
como agente complementar do desenvolvimento
econômico, especialmente das regiões menos
desenvolvidas do País, de coformidade com a lei
complementar. | | | | Parecer: | A Emenda ao incluir as regiões menos desenvolvidas e o
caráter suplementar dos investimentos estrangeiros, antecipa-
se ao disciplinamento que a lei deverá explicitar.
Fica, assim, prejudicada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14355 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII,
letra "C".
A letra "C" do Item VII, do Art. 12 do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
VII - A privacidade:
c) é inviolável o sigilo de correspondência e
das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo
nos casos previstos em lei. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14356 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI,
inciso "g"
A alínea "g", Item VI do art. 17 do Capítulo
III, Título II, do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
VI - ........................................
g) não haverá documentos sigilosos a respeito
de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, passados oitenta anos de
sua produção. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 35
O Art. 35, do Projeto, passa a ter a seguinte
redação.
Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
"habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item I do Art. 34 do
Projeto.
O Item I do Art. 34 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 34 - ..................................
I - para assegurar o conhecimento das
informações pessoais ao brasileiro que se achar
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular na forma da lei.
II - ........................................ | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14359 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 203
Inclua-se no Art. 203 do Projeto, o seguinte
item, renumerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
VI - A Mesa das Câmaras Municipais | | | | Parecer: | O tratamento adotado no Substitutivo parece-nos o mais
adequado.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14360 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VIII,
letra "d"
Suprima-se a Alínea "d", do Item VIII do Art.
12 do Capítulo I do Projeto. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14361 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI,
alínea "g""
Suprima-se a alínea "g"" do item VI do art.
17 do Capitulo III do projeto. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado. Artigo 12, item VII,
alíneas "e"" e "f""
As alíneas "e"" e "f"" do item VII do Artigo
12, do Projeto passam a ter a seguinte redação.
Art. 12 - ..................................
VII - A privacidade
e) nenhuma atividade de investigação e
serviços de informações sobre a vida íntima e
familiar das pessoas poderá ser exercida pelo
Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas.
f) suprima-se, por ter-se tornado
desnecessária. | | | | Parecer: | A supressão proposta é pertinente, uma vez que a matéria per-
tence ao âmbito de atribuições do legislador ordinário. A es-
te também cabe dispor sobre oo tema objeto da alínea "e". | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Modificado: Art. 34 e itens I e
II do Cap. I
O Caput e Os Itens I e II, do Art. 34 do
Capítulo I, Título III - Das garantias
constitucionais, do projeto, passam a ter a
seguinte redação.
Art. 34 - Conceder-se á "habeas data"" para
assegurar o conhecimento das informações pessoais
ao brasileiro que se sentir prejudicado por ato de
autoridade pública ou particular, na forma da Lei. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14364 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Suprima-se a alínea "e"2 do item VII do Art.
12 do Capítulo I do Projeto. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 359, Parágrafo
único.
O Art. 359, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 359 - O Sistema de Seguridade Social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benefícios
adicionais custados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - Fundos fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores, e
II - fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos, por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único - Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia da previdência complementar, integrante
do fundo nacional de seguridade social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à previdência social. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14366 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 277, Inciso I,
Alínea c.
A alínea C, do Inciso I do Artigo 277 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 277 ....................................
I - ........................................
c - dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | A Emenda reproduz exatamente o texto do art. 277, item I,
alínea "c", do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14367 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60
O Art. 60 do projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 60 - O governador de Estado ou
Território será eleito até cem dias antes do termo
do mandato de seu antecessor, na forma prevista
para eleição do Presidente da República, para
mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente. | | | | Parecer: | A forma e prazo para eleição do Governador foi objeto de
Consenso no trabalho da Comissã; pareceu aos ilustres consti-
tuintes que o prazo de 45 dias é o adequado; prazo superior
tumultuaria o período final da gestão do Governador que será
substituido.
A forma de provimento de governadores do Território foi
deixada à regulamentação da lei federal.
Pelo não acolhimento. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14368 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 200 e seus
parágrafos.
Dê-se ao Art. 200 e seus parágrafos a
seguinte redação:
Art. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros,
com mais de 35 anos e menos de sessenta e cinco
anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Parágrafo único - Os Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
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