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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (107)
PC DO B (23)
PDC (3)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (104)
08 (24)
07 (5)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27953 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Redija-se a alínea "c" do parágrafo único do art. 159 do Substitutivo do Relator na forma seguinte: "Art.159. .................................................. Parágrafo único. .................................................. c) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados e empregadores com sede no território de jurisdição do Tribunal." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27954 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea "d" do item XXII do art. 31 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinte disposição: "Art. 31 - Compete à União: ............................................. XXII - .................................................. ............................................. d) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27955 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 233, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art.233. .................................................. " § Quem contribuir para reduzir quantitativa e qualitativamente as águas, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27956 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 59 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 59. As pessoas jurídicas de direito público responderão apenas subsidiariamente pelos atos praticados por seus servidores ou por quaisquer pessoas investidas de "munus" público ou autoridade, inclusive fiscal, judicial e policial, assumindo cada qual a responsabilidade pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27957 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 193 e seus parágrafos 1o. e 2o. passam a ter a seguinte redação: "Art. 193. O serviço militar é voluntário em tempo de paz. Parágrafo único. Em tempo de guerra, todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27958 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo ao Projeto, no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte dispositvos, onde couber: "Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social." 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27959 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao item III, do § 1o. do Art. 295, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 295 - "§ 1o. - "III - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos por abrigarem ecossistemas, espécies minerais, vegetais e animais, bancos genéticos, paisagens, valores históricos, arqueológicos, turísticos, estéticos e culturais, pela necessidade de sua preservação, para usufruto da presente e das futuras gerações, tais espaços serão insuscetíveis de qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificarem sua proteção;" 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposição já se encontra sufi- cientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27960 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 233, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, o seguinte § 3o: "Art. 233 233. .................................................. ............................................. "§ 3o. Quem ocupar os alvéolos e as bacias hidrográficas, com a construção de reservatórios de água, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263 do Substitutivo a seguinte redação: "Ao sistema nacional único compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de de prioridades sociais em saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão entre as competências do sis- tema de saúde e erradicação e o controle de doenças endêmi- cas. Apesar de não adotar estas palavras, o relator incluiu em artigo anterior na Seção da Saúde, prioridade para as ações preventivas. Portanto a emenda foi contemplada no seu mérito. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27962 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos das leis, decretos- leis, decretos, portarias ministeriais, contratos e protocolos de intenções que tenham concedido subsídio de qualquer natureza relativamente ao fornecimento de energia elétrica por parte das empresas concessionárias de energia elétrica às empresas produtoras de bauxita, alumina, alumínio metálico, minério de níquel, níquel eletrolítico e liga ferro-níquel. Parágrafo único. A nulidade e a extinção de que trata o "caput" deste artigo não dão às empresas produtoras dos produtos nele especificados, o direito de ação ou de indenização contra as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como contra qualquer órgão governamental da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27963 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do artigo 259 do Substitutivo do Projeto de Constituição e redação abaixo, suprimindo-se o item II do mesmo artigo e renumerando-se o item II do mesmo artigo e renumerando-se o item seguinte: "I - contribuição dos empregados, incidentes sobre a receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;" 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27964 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item I do art. 87, a seguinte redação: I - Investido na função de Primeiro-Ministro de Estado, Governador de Estado Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios ou eventualmente principal dirigente de Autarquias de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista federais; 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28300 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso III do art. 65, Seção II, Dos Servidores Públicos Civis: "Art. 65 - III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28301 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido". 
 Parecer:  Embora corresponda a uma expressiva demanda da população vinculada ao sistema previdenciário, a emenda versa sobre ma- téria tipicamente regulamentar, mais própria de legislação ordinária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28302 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 268, Da Assistência Social: Acrescente-se ao Art. 268 o Inciso V. "V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28303 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte parágrafo: § 4o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência física nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  A sugestão resultaria na impossibilidade de competição do segmento estatal com as demais empresas, pelo ônus que inci- diria em seus custos operacionais. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28304 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação da alínea A do art. 265, Da Previdência Social: Art. 265 - a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três anos e quarenta e oito anos de idade; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28305 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo II, Seção II, Da Ordem Social, renumerando-se os seguintes: Art. 266. É assegurada aposentadoria às donas-de-casa nos termos a serem estabelecidos por Lei. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: § 1o. - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através de avaliações do currículos e notas; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28307 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte Alínea ao art. 265, Da Previdência Social: e) com vinte e cinco anos de trabalho para o professor e vinte anos de trabalho para a professora. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
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