| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23155 APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do
substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "sob pena de responsabilidade." | | | | Parecer: | Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo
radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu
na o imprevisível descumprimento dessa obrigação.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23156 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no § 2o. do artigo 210 do
Substitutivo a expressão: "Também não incidirá
sobre a aquisição de habitações populares." | | | | Parecer: | A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu-
tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização.
Deve ser rejeitada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23157 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 275 do Substitutivo
deve ter a seguinte redação:
II - auxílio suplementar ao aluno carente,
através de programas de material didático-escolar,
transportes, alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23158 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 109 do Substitutivo deve ter a
seguinte redação:
Art. 109 - O Presidente da República
representa a República Federativa do Brasil,
garante a unidade nacional, vela pelo respeito à
Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o
funcionamento das instituições democráticas, e é o
comandante Supremo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23159 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- altera a redação, do inciso I, do Art. 137
do Substitutivo:
I - estabilidade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial, com eficácia de coisa
julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende estabilidade para os membros da magis-
tratura, em vez de vitaliciedade, contrariando, assim, o en-
tendimento assentado pela maioria dos Constituintes desde a
fase inicial dos trabalhos de elaboração constitucional.
Pela rejeição, não obstante as ponderáveis razões que a
justificam. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23160 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 58 ao artigo 6o. do Subtitutivo
ao Projeto de Constituição:
§ 58 - A violação ou protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilidade para exercer outro, por
cinco anos, quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou peda do emprego e inabilidade para
exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. propondo mecanismos de punição aos que
procuram inibir a implementação dos direitos expressos nesse
artigo.
O Substitutivo consigna as formas de garantia desses di-
reitos (arts. 19 a 26).
Rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23161 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 50 das Disposições
Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23162 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no § 2o. do artigo 218 do
Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23163 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a-
dotada pelo Relator. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do
Substitutivo:
"..., desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária, com as exceções previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti-
lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua
vinculação para qualquer fim. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23165 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o artigo 238 deve ser incluido no capítulo
VI do Título IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23166 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e pré-escolar estiverem
plenamente atendidas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en-
tre os deveres do município para com a educação.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23167 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 207 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Patrimônio. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo,
na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio"
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 255 deve ter a
seguinte redação:
II - a esclusividade do capital nacional nas
instituições financeiras; | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade
do capital nacional nas instituições financeiras.
Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no
setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança
externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên-
cia.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23169 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- inclur no Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX,
Capítulo II, Seção II, onde couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cincoenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha-
dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade,
respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado
de contribuição para a Previdência Social. A atividade no
meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que
a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba-
lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas-
sa o objetivo da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23170 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 39 do artigo 6o. do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral, em
quaisquer circunstâncias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23171 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Como órgão subsidiário de colaboração,
participação e controle do Poder Público
Municiapal, a Lei Orgânica poderá criar um
Conselho Comunitário, regulando suas atribuições,
dentre as quais lhe competirá:
I - acompanhar e participar da elaboração do
orçamento, dos planos e programas municipais, e
manifestar-se sobre eles perante a Câmara de
Vereadores;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária ou
dos planos e programas do município,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e encaminha-las aos órgãos copetentes,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade dos servidores.
§ 1o. - Os membros do Conselho Comunitário
exercerão suas atribuições gratuitamente.
§ 2o. - Será conferida legitimidade
processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores
para representar, perante o judiciário, sobre
qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou
má aplicação dos recursos públicos. | | | | Parecer: | A matéria proposta não goza da excelsitude necessária pa-
ra sua inclusão na Constituição Federal, devendo ficar reser-
vada para a Legislação Estadual.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23172 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração púiblica direta e indireta, dos três
poderes, poderão realiar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23173 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo I dos Princípios Gerais
da Ordem Econômica, do Título XIII, o seguinte
dispositivo:
Art. - Na represão ao abuso do poder
econômico, à formação de monopólos ou oligopólios
e cartéis, e como meio de defesa da economia
brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar
empresas, ações, fundos e demais bens dos
infratores, investindo-se imediatamente na posse e
domínio dos mesmos, mediante o pagamento com
títulos da dívida pública, quando devidos,
resgatáveis no prazo de vinte anos.
§ 1o. - Na sua função de controle e
fiscalização da atividade econômica, poderá o
Poder Público, em casos de infrações às Leis de
Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legilação
de matéria econômica, interditar estabelecimentos,
suspender os administradores e expropriá-lo da
posse e domínio de sanções e cotas de empresas
privada, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2o. - A lei definirá a caracterização do
monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo
o Poder Público estabelecer limites de atuação e
mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em
tal situação. | | | | Parecer: | Compete à lei reprimir todo e qualquer abuso do poder e-
conômico, caracterizando as diversas formas desse, bem assim
o modo de ação do poder público.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23174 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar no Capítulo V do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Os diretórios e os órgãos de direção
partidária não poderão contar com mais de um
quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer
mandato representativo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
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