Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 REJEITADA  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no artigo 22, o inciso IV,
renumerando os demais:
"IV - A Floresta Amazônica, o Pantanal
Matrogrossense, a Serra do Mar e a mata Atlântica
e a Zona Costeira". | | | | Parecer: | A proposta pretende aditar inciso IV ao Art.22, colo-
cando entre os bens da União, a Floresta Amazônica, o Panta-
nal Matogrossense, a Serra do Mar, a Mata Atlântica e a Zona
Costeira.
Em sua justificação o ilustre constituinte, reporta-se
ao Art.262, que em seu parágrafo quarto contempla aquelas re-
giões considerando-as patrimônio nacional; para ele é insufi-
ciente as disposições do mencionado Art.262.
A nosso ver, entretanto, a matéria está sobejamente re-
gulada.
A lei ordinária contemplará a situação fática e corri-
girá distorções ocorrentes, complementando o dispositivo
constitucional ora examinado.
Inadequada pois a proposta.
Opinamos por sua rejeição.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 38, do art. 6o., do Título
II, Capítulo I (dos direitos individuais e
coletivos), do Projeto da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação.
Art. 6o. - .................................
§ 38 - A propriedade privada é protegida pelo
Estado, cabendo à lei disciplinar seu uso e
limites. O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar social, à conservação
dos recursos naturais e à proteção do meio
ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utlidade pública
ou por interesse social, mediante prévia e justa
indenização.
Em caso de perigo iminente, as autoridades
poderão usar propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano
decorrente desse uso. | | | | Parecer: | O disciplinamento legal do uso da propriedade é decor-
rência dos próprios princípios inseridos no § 38 do art. 6o.
que a Emenda quer modificar.
Entendo desnecessária, pois, sua previsão no texto
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01638 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 1o. do art. 207, renumerando
o atual parágrafo único, o seguinte dispositivo:
"§ 1o. Fica, excluídos do monopólio
estabelecido no inciso V as distribuidoras
estrangeiras em funcionamento no País, às quais
não será autorizada a ampliação de suas
atividades." | | | | Parecer: | Aprovada, em face da aprovação da emenda numero 00874-7. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01649 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 10, as expressões:
"Colegiados dos... públicos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par-
ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos,
públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar-
tigo 10.
A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté-
ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações
de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre-
sas privadas. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01650 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 190 do Projeto
de Constituição (B), adequando o respectivo caput
à seguinte redação:
"Art. 190 - São insusceptíveis de
desapropriação para fins de Reforma Agrária a
pequena e média propriedade, assim definida em
Lei, desde que seu proprietário não possua outra". | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4
"não", registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01651 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso I do art. 7o. a
expressão: "...complementar que preverá
indenização compensatória, dentre outros
direitos"". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01652 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do é 1, do art. 193, a seguinte
expressão: "a dois mil e"". | | | | Parecer: | No que concerne à alienação ou concessão de terras públi-
cas, o texto do Projeto inova ao reduzir a área de 3 mil para
2.500 hectares e, principalmente, ao transferir para o Con-
gresso Nacional a competência para aprovar previamente a con-
cessão ou alienação de áreas acima de 2.500 hectares.
Em face disso, somos pela manutenção do texto.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao inciso:
"L - é assegurado às presas o direito de
amamentar seus filhos e o de com eles permanecer
neste período"". | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta
de manifestação do Presidente da República
importará em sanção"". | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Superar as causas da pobreza e os fatores da
marginalização, promovendo a integração dos
setores desfavorecidos"". | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Art. 26, in fine
"...acima de doze, observada a regra do art.
28, no que couber"". | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "Art. 103 - são partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidades"";
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Mesa da Assembléia Legislativa
V - Governador de Estado
----------- | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Deve-se remover o artigo para as Disposições
Gerais da Constituição, visto estar, por ora,
extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem
jurídica brasileira. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "P - O pedido de medida liminar nas ações de
inconstitucionalidade"". | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "VIII - formentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento da população"". | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "II - No caso de desobediência a ordem ou
decisão judiciária, de requisição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral". | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Introduzir parágrafo.
"é... aplicam-se os princípios neste artigo à
administração indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público". | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Seção II - Capítulo V
DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | |
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