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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (319)
Banco
expandEMEN (319)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (168)
PFL (72)
PDT (32)
PDC (23)
PDS (11)
PT (9)
PCB (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (1)
BA (12)
CE (29)
DF (1)
ES (7)
GO (18)
MA (3)
MG (20)
MT (3)
PA (1)
PB (5)
PE (10)
PI (9)
PR (23)
RJ (43)
RN (5)
RO (2)
RS (39)
SC (4)
SE (26)
SP (56)
TODOS
Date
expand1987 (319)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro os seguintes dispositivos: Art. A lei determinará condições para participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; e III - critérios de reciprocidade. Disposições Transitórias Art. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo ficam vedadas novas autorizações para: I - a abertura, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e II - a participação de residentes ou domiciliados no Exterior no capital de instituições financeiras, bem como o aumento de participações acionárias já existentes nessas instituições." 
 Parecer:  A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato, pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os princípios que, neste área vital da economia, devem constar na Carta Magna. Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so- bre a organização do sistema, suas instituições, regras de funcionamento, horários, etc. Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda. APROVADA. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.a), a seguinte redação: "Art. 2o. A lei disporá sobre a autorização para o funcionamento das instituições finanaceiras, bem como dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização. Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo poderá ser concedida a qualquer pessoa jurídica idônea, mediante comprovação de capacidade econômica compatível com o empreendimento." 
 Parecer:  A lei deve estabelecer a estrutura do sistema financeiro nacional, as regras de funcionamento das suas instituições , etc., observadas os princípios contidos na Carta Magna. Nesse sentido, a Emenda do ilustre Constituinte enquadra- -se nas matérias pertinentes a uma Constituição moderna. De- vemos ressaltar, porém, que a autorização não poderá ser objeto de negociação ou de transferência entre os agentes. Assim, opinamos pelo acolhimento da presente proposição. ACOLHIDA. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva a Letra (b) do § 1o. do Artigo 10o Dispõe sobre transposição durante a execução. Substitua-se a redação atual pela seguinte: "b) Transposição de recursos, sem prévia autorização legal, de uma categoria de programação para outra;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. e seus parágrafos, da Subcomissão do sistema Financeiro (V.c), a seguinte redação: "Art. 4o. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria monetária, financeira e cambial." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A proposição do ilustre Constituinte é procedente, na medida em que através da Emenda no. 500557-4, o autor propõe um tex- to substitutivo ao do Anteprojeto. Assim, opinamos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depósitos ou- apli- cações em instituições oficiais daqueles realizados em-insti- tuições privadas. Ora, se objetivo o for resguardar o interesse público, nada melhor que estabelecer que a união não se responsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições financeiras, qualquer que seja a sua natureza jurídica, se de direito pu- blico ou privado, princípio, alías, que se ajusta aos do Subtitutivo desta Comissão. Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recursos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da divida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo 13o. do anteprojeto retira do Banco Central as operações de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele banco exercer a função de autoridade monetária e não de fomento. Somos favoráveis à supressão do artigo visto que há imperfeições no texto, ou seja, a transferência de atividades de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições oficiais de crédito. Assim, somos favoráveis à Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c.), o seguinte artigo: "Art. Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma prevista em lei complementar: a) limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) limites e condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; II - aprovar a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração, na forma prevista no artigo 8o, parágrafo 4o." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se à alínea d do item II do art. 8o. a seguinte redação: "d) o livro, o jornal, os períodicos, assim como o papel destinado à sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em 90 dias, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 5o. - .................................. a. .......................................... .................................................. § 3o. - .................................... § 4o. - As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em Lei própria. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Referente ao relatório Subcomissão V-A: Elimine-se a alínea "h" do inciso II do é 10 do art. 14 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Referente relatório Subcomissão V-A: Elimine-se o § 1o. do art. 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único: "Parágrafo único - As parcelas de receitas pertecentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao item IV do art. 7o. a seguinte redação: "IV - imprimir a tributo efeito de confisco;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao Art. 2o., § 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão do Sistema Financeiro: "Art. 2o. - § 1o. - O exercíco dessas atividades por ins- tituições bancárias e financeiras, cooperativas de crédito, estabelecimentos de capitalização, será autorizado na forma da lei, sem ônus, a todos quantos comprovarem idoneidade e capacidade técni- ca, econômica e financeira. Essa autorização é inegociável e intransferível." 
 Parecer:  Entendemos, como o nobre Constituinte, que a autorização para a abertura de instituições financeiras deva ser objeto de lei ordinária; que a Concessão seja inegociável e intrans- ferível. Todavia, parece-nos conveniente estabelecer que qualquer pessoa idônea, com comprovada capacidade técnica e econômica compatíveis com o empreendimento poderá obter a concessão. Como justifica o Autor da Emenda, a autoridade concessionária não ficará obrigada a conceder, senão nos ter- mos da lei. Aprovada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, substituindo-o pelo seguinte: "Art - A execução financeira da União será realizada exclusivamente pelo Tesouro Nacional, através de bancos oficiais, na forma da lei, como seu agente financeiro, vedado a estes a utilização destes recursos, salvo quanto a itens de despesas previstos no orçamento fiscal e autorizados pelo Tesouro Nacional. Parágrafo Unico - A emissão, colocação e res- gate de títulos da dívida pública serão realizados através de bancos oficiais. 
 Parecer:  A execução financeira da União deve ser efetuada por um único órgão. No Brasil, o Tesouro Nacional é o responsável por essa função. Entendemos, como o ilustre Constituinte, que a colocação de títulos públicos não deve ser monopólio de uma instituição de crédito, mas, na forma da lei, a instituições oficiais. Por fim, as disponibilidades de caixa do Tesouro devem ser depositadas no Banco Central, com objetivo de reduzir o custo da dívida. Assim, acolhemos a Emenda proposta. Acolhida. 
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